ATA DA QUADRAGÉSIMA TERCEIRA SESSÃO ORDINÁRIA DA QUARTA
SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEGUNDA LEGISLATURA, EM 31-5-2000.
Aos trinta e um dias do mês de maio do ano dois mil
reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal
de Porto Alegre. Às quatorze horas, foi efetuada a chamada, sendo respondida
pelos Vereadores Adeli Sell, Cláudio Sebenelo, Cyro Martini, Elói Guimarães,
Gilberto Batista, Guilherme Barbosa, João Carlos Nedel, José Valdir, Juarez
Pinheiro, Lauro Hagemann, Maristela Maffei, Paulo Brum e Renato Guimarães.
Ainda, durante a Sessão, compareceram os Vereadores Antônio Losada, Carlos
Alberto Garcia, Clênia Maranhão, Décio Schauren, Eliseu Sabino, Fernando
Záchia, Gerson Almeida, Helena Bonumá, Isaac Ainhorn, João Bosco Vaz, João Dib,
João Motta, Luiz Braz, Nereu D'Avila, Pedro Américo Leal, Reginaldo Pujol,
Sônia Santos e Tereza Franco. Constatada a existência de quórum, o Senhor
Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou a distribuição em avulsos
de cópias da Ata da Vigésima Sessão Solene, que deixou de ser votada face à
inexistência de quórum deliberativo. À MESA foram encaminhados: pelo Vereador
Cláudio Sebenelo, 01 Pedido de Providências; pelo Vereador João Carlos Nedel,
03 Pedidos de Providências; pelo Vereador Juarez Pinheiro, o Projeto de
Resolução nº 035/00 (Processo nº 1688/00); pelo Vereador Lauro Hagemann, o
Projeto de Lei do Legislativo nº 111/00 (Processo nº 1654/00); pela Vereadora
Tereza Franco, o Projeto de Lei do Legislativo nº 109/00 (Processo nº 1638/00).
Também, foi apregoado o Ofício nº 284/00, do Senhor Prefeito Municipal de Porto
Alegre, encaminhando Veto Total ao Projeto de Lei do Legislativo nº 150/98
(Processo nº 2993/98). Do EXPEDIENTE constaram: Ofícios nºs 002/00, do Senhor
Luis Fernando Alves de Godoi, Presidente da União dos Vereadores do Rio Grande
do Sul - UVERGS; nº 003/00, do Comitê Executivo dos Cento e Vinte e Cinco Anos
da Imigração Italiana no Rio Grande do Sul e dos Quinhentos Anos da Descoberta
do Brasil; s/nº, da Diretoria Executiva do Diretório Central de Estudantes -
DCE - PUC - RS; s/nº, da Senhora Manoelinha Castro, Coordenadora-Geral da
Assessoria Jurídica e Psicológica - JUS Mulher; Relatório: 4º Relatório de
Atividades da Corregedoria dos Conselhos Tutelares do Município de Porto
Alegre. Após, o Vereador José Valdir, através de Questão de Ordem,
manifestou-se sobre a tramitação do Projeto de Lei do Legislativo nº 088/00
(Processo nº 1423/00). Em continuidade, o Senhor Presidente registrou que hoje
será homenageado o transcurso dos cinqüenta e seis anos de fundação do
Teresópolis Tênis Clube, nos termos do Requerimento nº 071/00 (Processo nº
1231/00), de autoria do Vereador Luiz Braz. Compuseram a Mesa: o Vereador Paulo
Brum, 1º Vice-Presidente da Câmara Municipal de Porto Alegre, na presidência
dos trabalhos; o Senhor Júlio de Moraes, Presidente do Teresópolis Tênis Clube;
o Capitão Marcelo Rosa, representante do Comando-Geral da Brigada Militar; a
Senhora Sílvia de Moraes; o Senhor Élbio Flores, representante do Senhor
Secretário Estadual de Obras Públicas e Saneamento. A seguir, o Senhor
Presidente concedeu a palavra ao Vereador Luiz Braz, que discorreu sobre a
relevância dos serviços prestados pelo Teresópolis Tênis Clube à comunidade
porto-alegrense, ressaltando que o trabalho conjunto de seus dirigentes e
associados foi fundamental para que essa Entidade superasse as dificuldades
econômicas e se tornasse um dos maiores clubes sociais do Brasil. Após, o
Senhor Presidente concedeu a palavra aos Vereadores Lauro Hagemann, Reginaldo
Pujol, João Dib, Juarez Pinheiro e Nereu D’Avila, que manifestaram-se em
saudação aos cinqüenta e seis anos de existência do Teresópolis Tênis Clube. Na
ocasião, foram registradas as seguintes presenças, como extensão da Mesa: dos
Senhores Marco Rogoski, Vice-Presidente Cívico-Cultural do Teresópolis Tênis
Clube; da Senhora Susane Dorfiger; dos Senhores Lenia Leonilda Borssato, Rosane
Faerman, Tarso Antônio Marcadella, Vera Otton e Marlene Ribas, respectivamente
Coordenadora-Geral de Esportes, Secretária da Diretoria, Conselheiro, Diretora
Nativista e Vice-Presidenta Social do Teresópolis Tênis Clube; das Senhoras
Liana de Abreu e Janete Tarasiuk, Diretoras Sociais do Teresópolis Tênis Clube;
do Senhor Johnni Rocic, Vice-Presidente Administrativo do Teresópolis Tênis
Clube. Também, foram registradas as presenças dos Senhores Joachim Kurt Lammel
e Adilson Libreloto, ex-Presidentes do Teresópolis Tênis Clube. Em
continuidade, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao Senhor Júlio de Moraes,
que agradeceu o registro hoje feito por este Legislativo, com referência ao
transcurso dos cinqüenta e seis anos de fundação do Teresópolis Tênis Clube. Às
quatorze horas e quarenta minutos, os trabalhos foram regimentalmente
suspensos, sendo retomados às quatorze horas e cinqüenta minutos, constatada a
existência de quórum. A seguir, foi apregoado o Projeto de Resolução nº 034/00
(Processo nº 1653/00), de autoria do Vereador Isaac Ainhorn. Em PAUTA,
Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, os Projetos de Lei do
Legislativo nºs 143/98, 106 e 088/00, este discutido pelo Vereador Gilberto
Batista, o Projeto de Lei do Legislativo nº 096/00, discutido pelos Vereadores
Gilberto Batista, Maristela Maffei e Paulo Brum, o Substitutivo nº 02 ao Projeto
de Lei do Legislativo nº 058/97, discutido pelos Vereadores Gilberto Batista e
Cláudio Sebenelo; em 2ª Sessão, o Projeto de Resolução nº 032/00, os Projetos
de Lei do Legislativo nºs 101, 105 e 099/00, este discutido pelo Vereador Lauro
Hagemann. Após, o Senhor Presidente procedeu à leitura de Parecer exarado pela
Procuradoria da Casa, relativo à votação de Requerimento de autoria do Vereador
João Carlos Nedel, o qual solicitava o adiamento, por duas Sessões, da
discussão do Projeto de Lei do Executivo nº 031/98 (Processo nº 2798/98),
votação esta realizada durante a Quadragésima Segunda Sessão Ordinária, tendo
os Vereadores Juarez Pinheiro e Cláudio Sebenelo, através de Questões de Ordem,
manifestado-se a respeito e tendo o Vereador Juarez Pinheiro, nos termos do
artigo 194, § 1º, do Regimento, apresentado recurso ao Plenário quanto ao
assunto. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador João Dib pronunciou-se a respeito
da política salarial adotada pelo Partido dos Trabalhadores em relação aos
servidores públicos municipais, comentando decisão prolatada pela Justiça
Federal, que favorece os municipários em processo impetrado para recuperação de
perdas salariais havidas durante o governo do ex-Prefeito Tarso Genro. O
Vereador Luiz Braz manifestou-se quanto à questão da segurança pública em Porto
Alegre e no Estado, citando caso de roubo sofrido por familiar de Sua
Excelência e comentando as dificuldades técnicas encontradas para o registro da
ocorrência policial. Também, reportou-se à instalação de grades de segurança no
prédio da Secretaria Municipal de Obras e Viação - SMOV. O Vereador Isaac
Ainhorn discorreu sobre os problemas existentes na área da segurança pública no
Município. Ainda, comentou declarações prestadas à imprensa pelo Senhor Jair
Krischke, Presidente do Movimento de Justiça e Direitos Humanos, relativas à
destruição do relógio comemorativo aos quinhentos anos do Brasil, localizado
nas proximidades da Usina do Gasômetro. A Vereadora Helena Bonumá referiu-se ao
ato público que culminou na destruição do relógio situado em área próxima à
Usina do Gasômetro e discorreu sobre a intervenção policial nas festividades
dos quinhentos anos do Brasil realizadas em Porto Seguro, na Bahia. Também,
contestou o modelo econômico vigente no País e defendeu a política do Governo
do Estado para as áreas social e de segurança pública. Em prosseguimento, o
Vereador José Valdir formulou Requerimento verbal, indeferido pelo Senhor
Presidente, solicitando a retirada de tramitação do Projeto de Lei do
Legislativo nº 088/00 (Processo nº 1423/00), tendo o Vereador Isaac Ainhorn,
através de Questão de Ordem, manifestado-se sobre o assunto e tendo o Vereador
Juarez Pinheiro, nos termos do artigo 194, § 1º, do Regimento, apresentado recurso
ao Plenário quanto ao indeferimento desse Requerimento verbal formulado pelo
Vereador José Valdir. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, a Vereadora Clênia Maranhão
questionou a atuação do Partido dos Trabalhadores à frente do Executivo
Estadual, notadamente em relação às áreas de segurança pública, saúde e políticas
de geração de emprego. Ainda, referiu-se à destruição do relógio alusivo às
comemorações dos quinhentos anos do Brasil, localizado em área próxima à Usina
do Gasômetro. O Vereador Reginaldo Pujol teceu críticas ao trabalho desenvolvido
pelo Partido dos Trabalhadores nos Executivos Municipal e Estadual, comentando
as ações de revitalização do Centro da Cidade, a atuação da Prefeitura
Municipal com referência ao comércio informal da Cidade e as investigações
sobre os atos que derivaram na destruição do relógio comemorativo aos quinhentos
anos do Brasil. A seguir, o Vereador Nereu D’Avila manifestou-se sobre o
Requerimento verbal anteriormente formulado pelo Vereador José Valdir, que solicitava
a retirada de tramitação do Projeto de Lei do Legislativo nº 088/00 (Processo
nº 1423/00), tendo o Senhor Presidente prestado informações sobre o tema e
tendo o Vereador Juarez Pinheiro manifestado-se a respeito. Em COMUNICAÇÃO DE
LÍDER, o Vereador Cláudio Sebenelo criticou a postura do Executivo Estadual
quanto ao incidente ocorrido com o relógio instalado nas imediações da Usina do
Gasômetro, alusivo aos quinhentos anos do Brasil, manifestando-se
contrariamente à atuação do Partido dos Trabalhadores à frente do Governo do
Estado do Rio Grande do Sul. A seguir, constatada a existência de quórum, foi
iniciada a ORDEM DO DIA e aprovado Requerimento verbal da Vereadora Helena
Bonumá, solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria constante na
Ordem do Dia. Também, o Vereador Isaac Ainhorn formulou Requerimento verbal,
solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria constante na Ordem do
Dia, o qual foi declarado prejudicado pelo Senhor Presidente, face à aprovação
do Requerimento verbal da Vereadora Helena Bonumá, anteriormente referido. Em
Discussão Geral e Votação Nominal, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo
nº 201/99, por vinte e seis votos SIM e duas ABSTENÇÕES, tendo votado Sim os
Vereadores Adeli Sell, Cláudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Cyro Martini, Décio
Schauren, Eliseu Sabino, Elói Guimarães, Fernando Záchia, Gerson Almeida,
Gilberto Batista, Helena Bonumá, Isaac Ainhorn, João Bosco Vaz, João Carlos
Nedel, João Dib, João Motta, José Valdir, Juarez Pinheiro, Luiz Braz, Maristela
Maffei, Paulo Brum, Pedro Américo Leal, Reginaldo Pujol, Renato Guimarães,
Sônia Santos e Tereza Franco e tendo optado pela Abstenção os Vereadores
Guilherme Barbosa e Nereu D'Avila. Na ocasião, o Vereador Reginaldo Pujol
solicitou fosse registrada a aprovação, pela unanimidade dos Senhores Vereadores
presentes, do Projeto de Lei do Legislativo n º 201/99, solicitação esta
indeferida pelo Senhor Presidente, em razão do resultado dessa votação. Às dezesseis
horas e trinta e três minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos,
para a realização de reunião conjunta de Comissões Permanentes, sendo retomados
às dezesseis horas e quarenta e nove minutos, constatada a existência de
quórum. Em Discussão Geral e Votação, foram aprovados o Projeto de Lei do
Legislativo nº 220/99 e a Emenda nº 01 a ele aposta. Em Discussão Geral e Votação,
foi aprovado o Projeto de Resolução nº 022/99, com ressalva da Emenda nº 01 a
ele aposta, após ser encaminhado à votação pelos Vereadores Pedro Américo Leal,
Isaac Ainhorn, Cláudio Sebenelo, Lauro Hagemann, Reginaldo Pujol e João Dib, tendo
o Vereador Isaac Ainhorn, na ocasião, manifestado-se acerca desse Projeto.
Após, foi aprovada a Emenda nº 01 aposta ao Projeto de Resolução nº 022/99. Em
Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Executivo nº
014/00, com ressalva da Emenda nº 01 a ele aposta, após ser discutido pelos
Vereadores Reginaldo Pujol e João Dib. Após, foi aprovada a Emenda nº 01 aposta
ao Projeto de Lei do Executivo nº 014/00. A seguir, foram apregoadas as Emendas
nºs 02 e 03, de autoria do Vereador Reginaldo Pujol, Líder da Bancada do PFL,
ao Projeto de Lei do Legislativo nº 168/98 (Processo nº 3259/98). Em Discussão
Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 151/99, tendo
o Vereador Guilherme Barbosa manifestado-se acerca dessa votação. Após, face
Questões de Ordem formuladas pelo Vereador Reginaldo Pujol, o Senhor Presidente
prestou esclarecimentos sobre o teor e a tramitação do Substitutivo nº 01
aposto ao Projeto de Lei do Legislativo nº 064/99 (Processo nº 1710/99). Em
Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Substitutivo nº 01 aposto ao Projeto
de Lei do Legislativo nº 064/99, após ser discutido pelo Vereador Reginaldo
Pujol, tendo o Senhor Presidente, na oportunidade, informado que a votação do
Projeto original restou prejudicada, nos termos do artigo 55 do Regimento.
Após, foi aprovada a Emenda nº 01 ao Substitutivo nº 01 aposto ao Projeto de
Lei do Legislativo nº 064/99. Em Discussão Geral e Votação, foi votado o
Projeto de Lei do Legislativo nº 120/98, o qual obteve sete votos SIM, dois
votos NÃO e três ABSTENÇÕES, após ser encaminhado à votação pelos Vereadores
Reginaldo Pujol, Elói Guimarães, João Dib, Adeli Sell, Clênia Maranhão, Cláudio
Sebenelo, Guilherme Barbosa, Gerson Almeida e Isaac Ainhorn, em votação nominal
solicitada pelo Vereador Isaac Ainhorn, tendo votado Sim os Vereadores Adeli
Sell, Antônio Losada, Décio Schauren, Elói Guimarães, Helena Bonumá, José
Valdir e Paulo Brum, Não os Vereadores Isaac Ainhorn e Reginaldo Pujol e tendo
optado pela Abstenção os Vereadores João Dib, Nereu D’Avila e Pedro Américo
Leal, votação esta declarada nula pelo Senhor Presidente, face à inexistência
de quórum deliberativo. Às dezoito horas e quarenta minutos, constatada a
inexistência de quórum deliberativo, o Senhor Presidente declarou encerrados os
trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima
sexta-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores
João Motta, Paulo Brum e Elói Guimarães, este nos termos do artigo 13, § 2º, do
Regimento, e secretariados pelos Vereadores Renato Guimarães e Paulo Brum, este
como Secretário "ad hoc". Do que eu, Renato Guimarães, 2º Secretário,
determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e
aprovada, será assinada pelos Senhores 1º Secretário e Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Este período é destinado a homenagear o 56º aniversário de fundação do Teresópolis Tênis Clube, nos termos do Requerimento nº 071/00, de autoria do Ver. Luiz Braz.
O SR. JOSÉ VALDIR (Questão de Ordem): Sr. Presidente, temos na Pauta de hoje Projeto de autoria do Ver. Nereu D’Avila, o PLL nº 88/00, que autoriza o Município a criar o FUNCRED; só que o FUNCRED já foi, segundo me informa o Ver. Juarez Pinheiro, declarado inconstitucional pelo Tribunal de Justiça. Consulto a Presidência se, dado esse fato, não seria correto o Presidente mandar arquivar esse Projeto, visto que já há manifestação do próprio Tribunal sobre a inconstitucionalidade dessa matéria. Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): A Mesa recebe a Questão de Ordem de V. Ex.ª e, no momento oportuno, responderemos.
Vamos compor a Mesa dos trabalhos. Convidamos o Sr. Júlio de Moraes, Presidente do Teresópolis Tênis Clube; o Capitão Marcelo Rosa, representando o Comando-Geral da Brigada Militar; a Sra. Sílvia de Moraes, esposa do Sr. Júlio de Moraes; o Sr. Élbio Flores, representando o Secretário Estadual de Obras Públicas e Saneamento.
O Ver. Luiz Braz está com a palavra como proponente.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Srs. Vereadores. (Saúda os componentes da Mesa e demais presentes.) Eu quero citar o nome de pelo menos mais um integrante do quadro de dirigentes do Teresópolis Tênis Clube, ex-Presidente do Clube, o meu amigo Alcindo Bertoletti, que está aqui neste Plenário.
O Ver. Carlos Alberto Garcia, da Bancada do PSB, solicita que eu fale também em nome da sua Bancada. Ele disse que já trabalhou junto com o atual Presidente do Teresópolis, o Sr. Júlio de Moraes.
Hoje, nós vamos prestar homenagem a um clube social e esportivo da maior importância em nossa Cidade. O Teresópolis Tênis Clube é importante por vários motivos. Motivos pessoais não me faltam para falar sobre esse Clube, porque sou associado, assim como todos os meus familiares. Eu fui conselheiro desse eminente clube teresopolitano durante alguns anos, tendo a honra de compartilhar das decisões principais dessa agremiação, ao lado de homens e mulheres competentes e orgulhosos da sua condição. Os meus motivos pessoais são importantes para mim, e orgulho-me das amizades que angariei durante os anos que estou ligado ao Teresópolis, mas, principalmente, eu devo enumerar os motivos que a sociedade porto-alegrense tem para homenagear esse Clube, que é uma agremiação de cinqüenta e seis anos comemorados no último dia vinte e oito, quando alguns Vereadores desta Casa fizeram-se presentes, como por exemplo, os Vereadores Nereu D’Avila, João Bosco Vaz e este Vereador, os quais foram recepcionados de forma magnífica pelo Presidente, o Sr. Júlio de Moraes, pela sua esposa e pelos muitos outros integrantes da Diretoria do Teresópolis.
Nós não estamos falando de mais um clube social e esportivo existente em nossa Cidade: estamos falando daquele que foi considerado o melhor; aquele que foi mais lembrado na pesquisa Top of mind, figurando ao lado das marcas e nomes mais famosos do nosso Estado. E quando se fala nessa pesquisa “Top of mind” significa que em todos os segmentos da nossa sociedade, quando alguém foi perguntado sobre um clube social, o nome que foi mais lembrado foi o do Teresópolis. Imaginem que o Teresópolis, para ganhar esse destaque, na verdade, teve que dar um grande salto, porque ninguém aqui nesta Casa duvida de que temos alguns clubes sociais que, no decorrer dos anos, acabaram conquistando sempre o galardão de melhores clubes da nossa região, do nosso Estado. Mas o Teresópolis, que já era, sem sombra de dúvidas, o melhor entre aqueles clubes chamados clubes de bairros, agora já é considerado, de acordo com a pesquisa, o melhor de Porto Alegre, ou aquele que, para o porto-alegrense, é o nome mais lembrado quando é perguntado sobre um clube social.
Numa época tão difícil para todos os segmentos sociais, geralmente essa atividade do lazer fica relegada a um segundo ou terceiro plano. Esse segundo ou terceiro plano atirou inclusive alguns clubes sociais da nossa Cidade numa situação muito difícil, alguns chegando mesmo à beira da falência. Todos esses clubes necessitam que seus associados estejam em dia com a tesouraria para que eles possam se manter bem. Poucos foram os clubes que conseguiram sobreviver a essa grande crise vivida por todos os segmentos sociais. E, nos bairros, a derrocada ainda foi maior; praticamente não sobrou nenhum. Esses fatos dificultam a explicação de como o Teresópolis Tênis Clube conseguiu, não apenas sobreviver, como também fortalecer-se durante toda essa crise. A crise no Teresópolis foi respondida com muito trabalho de seus dirigentes. Eles se negaram a capitular, foram ousados, afrontaram os tempos difíceis e saíram vitoriosos.
Apesar de ser um clube que foi criado com destinação esportiva, o social não foi abandonado um minuto sequer, e, sem medo de errar, posso afirmar que as melhores festas da Cidade têm como sede o Clube Verde e Branco: shows nacionais, bailes de debutantes, jantares da comenda, festas do chope, bailes dos esportes, reveillon e o melhor carnaval de clubes do Estado.
Reforma do salão de festas, ampliação do mezanino, melhora na iluminação, mais quadras de tênis, otimização do bolão, planos para mais piscinas, modernização da área administrativa, há muito mais obras - não é Presidente? -, mas estou lembrando apenas estas obras aqui, mas sei que tem muito mais. Tudo isso para que o Teresópolis, realmente, pudesse merecer agora esse prêmio de ser o clube mais lembrado, esse troféu, o Top of mind, o expoente entre os melhores, na última pesquisa realizada.
Nós não podemos esquecer que todo o sucesso alcançado por essa Entidade exemplar, deve-se ao esforço de seus dirigentes e, principalmente, por seu quadro social, composto por pessoas que, de uma ou outra forma, contribuíram para que o Teresópolis atingisse a condição de um dos melhores clubes sociais do Brasil.
Parabéns Diretoria e quadro de sócios. Recebam a homenagem deste Vereador e da Bancada toda do PTB, do Partido Trabalhista Brasileiro, composta ainda pelos Vereadores Gilberto Batista, Sônia Santos, Elói Guimarães, Eliseu Sabino, Paulo Brum e Teresa Franco, a nossa querida Nega Diaba. Todos nós temos um carinho muito especial por essa entidade e desejamos ainda mais sucesso e mais felicidade neste momento em que o Teresópolis está vivendo os seus cinqüenta e seis anos de existência. Parabéns. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Lauro Hagemann está com a palavra.
O SR. LAURO HAGEMANN: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sr. Presidente do Teresópolis, dignos componentes da Mesa, eu não podia deixar de comparecer à tribuna para desejar ao Teresópolis o maior êxito, e cumprimentá-lo pelos cinqüenta e seis anos de existência.
Quando vim para Porto Alegre, o Teresópolis já existia. Não o freqüento regularmente, mas foi um dos primeiros clubes que conheci aqui em Porto Alegre, na zona de bairro. Já fui a um carnaval no Teresópolis, quando eram as instalações primitivas do Clube. Hoje, melhorou, está em excelente condição material e, sobretudo, é um Clube que representa, orgulhosamente, um Bairro tradicional de Porto Alegre. Isso que tem de ser ressaltado.
Felizmente, Porto Alegre tem a ventura de ter esses clubes de bairro que são os centros sociais das comunidades que ali se agrupam, e o Teresópolis cumpre, excelentemente, o papel de aglutinador social dos moradores do Bairro Teresópolis e adjacências.
Meus cumprimentos pelos cinqüenta e seis anos, esperamos vê-los aqui nos próximos anos comemorando a mesma data. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Queremos registrar como extensão da Mesa o Sr. Marco Rogoski, Vice-Presidente Cívico-Cultural do Teresópolis Tênis Clube; Sr.ª Susane Dorfiger, esposa do Vice-Presidente do Teresópolis Tênis Clube; Sr.ª Lenia Leonilda Borssato, Coordenadora-Geral de Esportes; Sr.ª Rosane Faerman, Secretária da Diretoria; Sr. Tarso Antônio Marcadella, Conselheiro; Sr.ª Vera Otton, Diretora Nativista; Sr.ª Marlene Ribas, Vice-Presidente Social; Sr.ª Liana de Abreu, Diretora Social; Sr.ª Janete Tarasiuk, Diretora Social; Sr. Johnni Rocic, Vice-Presidente Administrativo do Teresópolis Tênis Clube.
O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. (Saúda os componentes da Mesa e demais presentes.) Saúdo, em especial, o Presidente do Teresópolis Tênis Clube, Sr. Júlio de Moraes e os demais integrantes desta delegação que hoje comparecem à Câmara Municipal, que já foram enunciados pela Direção dos trabalhos. Não há dúvida nenhuma de que é uma satisfação muito grande para o Legislativo da Cidade poder consignar este fato singular, que é o 56º aniversário de fundação do nosso Teresópolis Tênis Clube, entidade cuja tradição na Cidade de Porto Alegre pode ser, por todos nós, decantada, na medida em que se afirmou ao longo do tempo como entidade social e recreativa, com profundas raízes no bairro, hoje já conquistando espaço no extremo sul da Cidade, com a sua sede campestre, onde possui dependências tão dignas quanto aquelas que, ao longo do tempo, foram construídas no seu tradicional local, na sua sede central que é a pioneira, a qual conhecemos desde o tempo em que era uma sede de madeira, onde tivemos a alegria de, por muito tempo, participar de festas, de congraçamentos.
Lembro-me bem dos tempos em que o Cacau Boehl era o seu Presidente e nos prestigiava e nos socorria, então estudante acadêmico de Direito, realizando lá, inclusive, o Baile dos Calouros da nossa faculdade, ou seja, o nosso ingresso na faculdade. Sem falar do seu tradicional Carnaval, decantado por toda a Cidade de Porto Alegre e todo o Rio Grande do Sul, o tradicional Baile do Verde e Branco, que é uma marca do Carnaval de salão de Porto Alegre.
Em verdade registramos, nos tempos atuais, lamentavelmente, que as entidades recreativas perdem a sua expressão; e hoje, cumprimento a Presidência, porque eu sei o quanto é difícil dirigir um clube social. São verdadeiros abnegados aqueles que conseguem realizar com sucesso essa tarefa. Verifica-se que o Teresópolis, ao contrário de várias outras sociedades de Porto Alegre que estagnaram no tempo, quando não decaíram, se mantém sempre firme, cumprindo com as suas finalidades e se transformando, sem dúvida nenhuma, na grande entidade do Bairro Teresópolis, do Glória, do Bairro Nonoai e de todas as adjacências.
Leve a todos os seus companheiros de direção os cumprimentos da Bancada do Partido da Frente Liberal, que faz coro com as demais Bancadas nessa justa homenagem que é feita ao nosso Tererê, exatamente no seu 56º aniversário de fundação. Muito obrigado. (Palmas.)
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. João Dib está com a palavra.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, meu caro Presidente Júlio de Moraes e digníssima esposa Sr.ª Sílvia Moraes, demais autoridades, aqui, presentes, Srs. Vereadores, falar do Teresópolis Tênis Clube é sempre uma satisfação, é relembrar momentos muito bons das nossas vidas. Eu lembro de que acompanhei muito daquilo que construíram lá com a figura inesquecível do Luiz Carlos Boehl, mas também lembro do meu querido amigo Joachim Kurt Lammel, que, em fotografia, parecíamos dois irmãos - Ah! Ele está aqui, está escondido lá no canto -, eu o considero como irmão e aprecio muito a sua família; o nosso amigo Juarez de Almeida, a sede esportiva, que foi feita lá, onde levamos uma série de condições.
Então, para nós, é muito grato falar do Teresópolis Tênis Clube por tudo aquilo que ele fez pela Cidade, promovendo o turismo, promovendo o baile de carnaval, promovendo o Bairro e fazendo feliz muita gente. A minha Bancada espera que o Teresópolis continue crescendo cada vez mais, porque tem uma plêiade de sócios e uma diretoria que realmente tem carinho pelo seu clube, e isso é das coisas mais importantes. Saúde e paz. Muito obrigado. (Palmas.)
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Conforme já registrado pelo Ver. João Dib, também queremos saudar a presença do Sr. Joachim Kurt Lammel, ex-presidente do Teresópolis Tênis Clube.
O Ver. Juarez Pinheiro está com a palavra.
O SR. JUAREZ PINHEIRO: Sr. Presidente, Júlio de Moraes, demais membros da Diretoria, que aqui comparecem, representantes do Conselho, associados, autoridade já nominadas pelo Presidente da Casa.
Se os clubes sociais, em qualquer época, em qualquer tempo, são importantes na organização de uma sociedade, muito mais hoje, quando o individual prepondera sob o coletivo. Os clubes sociais, hoje, têm um importância fundamental no sentido de agregar as pessoas numa das questões que são direitos constitucionais, como: lazer, esporte e outras que o Teresópolis Tênis Clube desenvolve. Portanto, quando homenageamos, nesta Casa, uma entidade com essa importância, que congrega milhares de associados, que transcende o Bairro em que se localiza, sendo reconhecida por toda a Cidade e por todo o Estado, por iniciativas que, ao longo tempo tem tomado, como as já citadas pelo Ver. João Dib, a Casa do Povo de Porto Alegre, a Câmara de Vereadores, não faz um ato desnecessário, ela homenageia um importante agente social da Cidade, que consegue, com todas as dificuldades que um clube social tem para conseguir, manter uma existência efetiva, chegar ao 56º aniversário.
Portanto, de parabéns estão todos os membros do conselho e os sócios que pertencem a essa entidade tradicional de Porto Alegre. Vida longa ao Teresópolis Tênis Clube. Muito obrigado. (Palmas.)
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Nereu D’Avila está com a palavra.
O SR. NEREU D’AVILA: Sr. Presidente. Srs. Vereadores, em nome do Presidente homenageado e de sua Ex.ma esposa, Sr.ª Sílva de Moraes, queremos expressar a nossa homenagem, em nome da Bancada do PDT, a toda a família do Teresópolis Tênis Clube, inclusive aos ex-presidentes, muitos dos quais aqui estão presentes e mesmo aos ausentes.
Cinqüenta e seis anos constróem uma história. São quase seis décadas que Porto Alegre assiste ao desenvolvimento do sucesso do Teresópolis Tênis Clube, em cujos eventos presenciamos a aglutinação da imensa comunidade que lá freqüenta.
Parabenizo o Ver. Luiz Braz pela iniciativa desta homenagem.
Nos últimos anos, temos tido o privilégio de acompanhar, pessoalmente, o desenvolvimento desse Clube social. Verificamos que ele congrega a sua comunidade em diversas áreas. Foram mostradas, no sábado, no baile, através de um vídeo, duas questões que são importantíssimas: o baile infantil de carnaval aglutinou uma verdadeira multidão. Isso significa uma mobilização das mães, dos pais, das avós e etc. Isso quer dizer que, nos momentos de lazer, aglutina, através da participação e da presença no Clube, a imensa família que compõe o Teresópolis Tênis Clube. Uma outra parte, para citar apenas duas, que me chamou atenção, eu já participei de bailes tradicionalistas lá, é a parte nativista. Está aqui o casal Otton, que têm se destacado, agora a Vera Otton assumiu o nativismo, e o marido passou para a parte esportiva.
Nós queremos que o Teresópolis continue assim, porque, como bem falaram os outros Vereadores, hoje, a Casa sente-se muito contente de poder participar de cinqüenta e seis anos de bons serviços prestados à comunidade.
Recebam os parabéns da Cidade de Porto Alegre que nós, neste momento, representamos. Muito obrigado. (Palmas.)
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Sr. Júlio de Moraes, Presidente do Teresópolis Tênis Clube, está com a palavra.
O SR. JÚLIO DE MORAES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. (Saúda os componentes da Mesa e demais presentes.) Inicialmente, agradeço à Mesa Diretora da Câmara Municipal de Porto Alegre, em especial, ao Ver. Luiz Braz por esta homenagem aos cinqüenta e seis anos de fundação do Teresópolis Tênis Clube. Aqui, hoje, sinto-me em Casa, ou melhor, respeitosamente, no Clube, junto com o amigos, muitos nossos associados e assíduos freqüentadores do Clube.
Esta Casa e o Teresópolis Tênis Clube têm um objetivo comum: o trabalho em prol da comunidade de Porto Alegre, pois a nossa entidade há muito deixou de ser um clube apenas do Bairro e para o Bairro.
Nosso vasto quadro social abrange pessoas de toda a Capital e da Grande Porto Alegre.
Hoje, o TTC é considerado um dos maiores e melhores clubes do Estado, desenvolvendo um trabalho voltado à prestação de serviços a várias entidades, associações e instituições carentes, através de campanhas internas, junto aos sócios, diretoria, lideranças femininas e funcionários. Abrimos espaços para que entidades como o Rotary, Lions, Spaan, creches, escolas, associações de bairros vizinhos, utilizem e usufruam das dependências do Clube. Tudo isso, no entender da Diretoria Executiva, aqui presente, faz parte do lado social e humanitário de um clube, uma prestação de serviço obrigatória e imprescindível. E isso, sem sombra de dúvida, muito nos gratifica, assim como nos gratifica ver o Clube, diariamente, repleto de jovens, nas áreas esportivas e em eventos sociais.
Os clubes, hoje, pela segurança e convivência sadia proporcionadas, são os melhores formadores da juventude, da chamada geração-saúde. Colaborar com a formação dos jovens é um trabalho enriquecedor.
Com muito orgulho e satisfação, por tudo o que foi exposto recentemente, recebemos o prêmio Top of mind, como o clube social mais lembrado pelos porto-alegrenses de todas as classes sociais, o que comprova a nossa popularidade e nos faz querer crescer e trabalhar cada vez mais para a comunidade.
Há cinqüenta e seis anos, aquele grupo de corajosos tenistas despretensiosamente trataram da fundação de uma sociedade esportiva, recreativa e social, de nome Teresópolis Tênis Clube Social e Recreativo, a quem presto minha homenagem. Jamais poderia imaginar a grandeza que se tornaria o seu sonho. Um clube ágil, moderno, dinâmico, totalmente informatizado, com eventos de destaque em todo o Estado, um centro poliesportivo dos mais bem equipados da área clubística, clínicas médicas, sede campestre e o mais importante, uma família com trinta mil associados e seus dependentes. Este é o Teresópolis Tênis Clube do presente, jovem aos cinqüenta e seis anos, crescendo a passos largos e priorizando seus associados e a comunidade em geral.
Finalizando, agradeço pelo trabalho da Diretoria que me assessora e aos colaboradores do Teresópolis Tênis Clube, pois sem a qualidade de seus serviços e profissionalismo não estaríamos no patamar que ora nos encontramos. Muito obrigado. (Palmas.)
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Queremos registrar a presença do Sr. Adilson Libreloto, que também é um ex-Presidente do Teresópolis Tênis Clube.
Saudamos, mais uma vez, esta bela iniciativa do Vereador Luiz Braz, que propiciou que a Câmara Municipal, a Casa do Povo, fizesse esta tão justa homenagem ao Teresópolis Tênis Clube, pelos seus cinqüenta e seis anos. Quero dizer ao Sr. Presidente que eu também tenho a honra e a felicidade de ser um associado do Teresópolis Tênis Clube, e também sou um morador do Bairro Teresópolis.
Agradecemos a presença de todos. Desejamos ao Teresópolis Tênis Clube vida longa e feliz.
Estão suspensos os trabalhos para as despedidas.
(Suspendem-se os trabalhos às 14h40min.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum - às 14h50min): Estão reabertos os trabalhos. Apregoamos o PR nº 034/00. (Lê.)
Passamos à
PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR
(05
oradores/05 minutos/com apartes)
1ª SESSÃO
PROC. 1223/97 – SUBSTITUTIVO Nº 02, que modifica a Lei nº 7.969/97, que disciplina o uso de caçambas estacionárias ou “containers” de entulhos na via pública, ao PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 058/97, ambos de autoria do Ver. Reginaldo Pujol.
PROC. 2821/98 – PROJETO DE LEI
DO LEGISLATIVO Nº 143/98, de autoria do Ver. Reginaldo Pujol, que denomina
Rua David Weinstein um logradouro público localizado no Bairro Hípica.
PROC. 1423/00 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 088/00, de autoria do Ver. Nereu D’Avila, que autoriza o Executivo Municipal a criar o Fundo Municipal de Crédito Educativo (Funcred) no Município de Porto Alegre e dá outras providências.
PROC. 1485/00 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 096/00, de autoria do Ver. Paulo Brum, que torna obrigatória a apresentação de cardápios escritos no Sistema Braile em todos os bares, restaurantes, lanchonetes, hotéis, motéis e congêneres.
PROC. 1598/00 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 106/00, de autoria do Ver. Guilherme Barbosa, que denomina Travessa INSS um logradouro irregular localizado no Bairro Camaquã.
2ª SESSÃO
PROC. 1517/00 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 099/00, de autoria do Ver. João Dib, que denomina Rua Carlos Reverbel um logradouro irregular localizado no Bairro Jardim Carvalho.
PROC. 1524/00 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 101/00, de autoria da Ver.ª Clênia Maranhão, que concede título honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao Deputado Synval Guazzelli. Urgência.
PROC. 1592/00 – PROJETO DE LEI
DO LEGISLATIVO Nº 105/00, de autoria do Ver. Nereu D’Avila, que altera a
redação do art. 1º da Lei nº 8.177, de 24 de junho de 1998.
PROC. 1594/00 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 032/00, de autoria do Ver. João Bosco Vaz, que concede a Antônio Luiz Rafael Ponzi (Guaporé), Gilson Severo Baraldo (Taxinha) e Rui Larrossa o título honorífico de Honra ao Mérito Atlético.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Giberto Batista está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. GILBERTO BATISTA: Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Vereadores, é evidente, Sr. Presidente, que não haverá tempo para discutirmos três projetos que estão na Pauta, mas um deve pautar a discussão - e eu gostaria de assistir -, que é o Projeto de Lei de autoria do Ver. Nereu D’Avila que autoriza o Executivo Municipal a criar o Fundo Municipal de Crédito Educativo (FUNCRED) no Município de Porto Alegre e dá outras providências. Mas antes da Sessão, o Ver. José Valdir se posicionou à Mesa sobre um detalhamento que está acontecendo nesse momento em nível jurídico. Gostaria de dar o meu apoio ao Projeto quanto ao mérito, Sr. Presidente, que é de extrema importância.
Diz o art. 4º que os recursos financeiros destinados ao FUNCRED terão origem na LDO, dotação consignada no Orçamento Geral do Município, recursos e créditos que lhe forem atribuídos a qualquer título; doações de pessoas físicas ou jurídicas; transferências ordinárias e extraordinárias ao Município originadas do Estado ou da União que é onde, no item 5, o Ver. Nereu D’Avila engloba bem o FUNCRED e reembolso dos créditos concedidos conforme o dispositivo no art. 10 desta Lei. Então, tem mérito esse Projeto.
Acredito que na exposição de motivos o Ver. Nereu D’Avila foi feliz, alegando que muitos dos nossos estudantes, hoje, não tem condições de pagar as universidades que temos em Porto Alegre e que seria uma substancial ajuda a esses estudantes para continuar com a sua faculdade, para que nós possamos ter, cada vez mais profissionais qualificados aqui em nossa Cidade.
Falo também de um Projeto que acredito de importância e de muito mérito que é de autoria do Ver. Reginaldo Pujol que modifica a Lei 7969/97 que disciplina o uso de caçambas estacionárias ou contêineres de entulhos em vias públicas. O Ver. Reginaldo Pujol quer que as caçambas estacionárias sejam, necessariamente, pintadas com cores fortes e fluorescentes.
Lembramos, conversando com o Ver. Cláudio Sebenelo, a perda que tivemos, como várias que temos na nossa Cidade de Porto Alegre através de acidentes de trânsito, mas um acontecimento, não que tenha chamado muito atenção, mas houve, na época, uma grande movimentação nesse sentido até com a criação de algumas fundações, do filho de Régis Gonzaga, quando o veículo em que esse se encontrava teve uma batida frontal com um contêiner que estava na via, e pouco sinalizado, mas, evidentemente, não sabemos os motivos que acarretaram a batida, mas esse Projeto lembra-me muito disso e vem, realmente, Ver. Reginaldo Pujol, resgatar para que possamos ter uma boa visão desses contêineres que nos atrapalham no nosso dia-a-dia. Nós, Vereadores, e muitos que nos assistem, que transitam na Cidade de Porto Alegre sabem das dificuldades que encontramos quando nos deparamos com um contêiner estacionado, que está ali para recolher entulhos.
Eu acho que V. Ex.ª foi feliz ao apresentar essa proposição e esta Casa não se furtará de aprovar este Projeto que visa, especialmente à noite, uma melhor visualização, com a pintura fluorescente, por completo, desses contêineres.
Sr. Presidente, encerrando meu tempo, gostaria, apenas, de comentar um Projeto de V. Ex.ª que torna obrigatório, na apresentação de cardápios escritos, o sistema Braille em todos os bares, restaurantes, hotéis, motéis e congêneres em nossa Cidade. Só para lembrar, V. Ex.ª, mais uma vez, é feliz trabalhando em prol dos deficientes, que são pessoas que merecem, como V. Ex.ª atesta na exposição de motivos, que concordo plenamente, o que a Constituição da República Federativa do Brasil contempla em seu art. 203, inciso V: “É competência da União, do Estado e do Município legislar sobre a proteção e a integração social das pessoas portadoras de deficiência física.” Esse Projeto de V. Ex.ª, Ver. Paulo Brum, traz a integração social dessas pessoas que têm o direito de freqüentar, de ir e poder, através de um cardápio que possa sensibilizar, que possa se adequar a sua função, ao que uma pessoa tem na realidade, e ter esse parâmetro de sociabilidade no dia-a-dia dessas pessoas. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): A Ver.ª Maristela Maffei está com a palavra para discutir a Pauta.
A SRA. MARISTELA MAFFEI: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, apesar de não termos o parecer técnico e uma avaliação mais profunda, quero ressaltar o Projeto do nosso colega Ver. Paulo Brum sobre a obrigatoriedade da apresentação de cardápios escritos no sistema Braille em todos os bares, restaurantes, hotéis e afins. Por que coloco dessa forma? Porque é superimportante tudo aquilo que para nós tenha um valor democrático. Aliás é o que fizemos muito na nossa Cidade. Não é para menos que a população dá uma resposta e pela terceira vez estamos com a Administração Popular em Porto Alegre, estamos aí beirando a quarta administração. Refiro-me a isso, Ver. Paulo Brum, dando destaque a quanto é importante valorizarmos o ser humano. Não é porque a pessoa é deficiente visual que ela deixa de ser um ser humano. Infelizmente, na sociedade, que trata o ser humano como um produto descartável, onde a mercadoria é mais importante do que a pessoa, ela não traz, às vezes, no seu bojo, esse tipo de concepção. Por isso que algumas coisas valem a pena nós pagarmos.
Lembro-me de quantas pessoas morreram, Ver. Isaac Ainhorn, na época da ditadura militar, por uma causa. Ou mesmo esta Casa, que teve que pagar quando de uma questão jurídica, quanto a questão do Castan, que é um neonazista e que foi condenado em última instância pelo Supremo Tribunal Federal e que esta Casa foi condenada a pagar quinze salários e nós hoje temos a resposta do quanto vale à pena, às vezes, uma causa ser levada adiante. Existem causas como o Orçamento Participativo, como a questão da educação, que temos que levar adiante.
Na minha vida eu sou assim. Às vezes, paga-se caro, mas não há problema.
Quando acreditamos nos valores humanos, acreditamos naquilo que fazemos e lutamos por aquelas pessoas desprovidas e excluídas da sociedade, vale a pena pagar qualquer preço. E quando esse preço vem de opressões daqueles que sistematicamente destruíram a nossa sociedade, me orgulha levar à frente as bandeiras de lutas que sempre levei.
Por isso, Ver. Paulo Brum, quero aqui me solidarizar com V. Ex.ª e dizer que essas coisas não assustam, porque aquelas pessoas que acreditam numa vida digna pelos seres humanos, muitas delas morreram nos cárceres neste País e da América Latina.
Portanto, as bandeiras de lutas, como a educação, o Orçamento Participativo e as questões sociais, que são prioridades do meu mandato, eu pago o preço necessário, sempre que seja necessário pagar algum preço. E vou levar cada vez mais adiante, porque essas coisas que tentam destruir-nos pelo caminho não nos derrubam. Se matam uma pessoa, os outros que acreditam, seguem essa luta.
Portanto, Senhoras e Senhores, quero louvar aqui todas aquelas criaturas de bem, que gostam de levar adiante, com a cabeça erguida, as coisas do bem.
Parabéns, Ver. Paulo Brum, e parabéns àquelas pessoas que, com dignidade, levam adiante a sua luta, com resignação, honestidade, não com ostentação e com o poder que destrói o ser humano. Muito obrigada.
(Não revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Renato Guimarães é o próximo orador inscrito em Pauta. Ausente.
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Paulo Brum está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. PAULO BRUM: Ver. Elói Guimarães, Presidente da CCJ, na Presidência dos trabalhos, Sr.ªs e Srs. Vereadores, quero discutir Projeto de minha autoria que se encontra em primeira sessão de Pauta, muito lembrado pelo Ver. Gilberto Batista e também pela Ver.ª Maristela Maffei, Projeto que “torna obrigatória a apresentação de cardápios escritos no sistema Braille em todos os bares, restaurantes, lanchonetes, hotéis, motéis e congêneres da nossa Cidade.”
O Ver. Gilberto Batista lembrou muito bem que a nossa Constituição da República Federativa do Brasil contempla, em seu art. 213, inc. IV, que “é competência da União, do Estado e do Município, legislar sobre a proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência. É bom lembrar que integração social não é apenas trabalho, saúde, educação, mas é também, acima de tudo, lazer, participação. Portanto, trazemos a esta Casa a nossa preocupação de fornecer ao deficiente, especialmente ao visual, também esse mecanismo, para que tenha uma vida mais favorecida, íntegra junto à sociedade.
O Sr. Isaac Ainhorn: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador, cumprimento V. Ex.ª pela iniciativa do Projeto que discute a obrigatoriedade de hotéis, restaurantes, motéis, terem o cardápio em Braille para os deficientes visuais.
Agora, de outro lado, indago a V. Ex.ª para saber quem vai fornecer os cardápios, se é o próprio proprietário do estabelecimento comercial. Veja V. Ex.ª, penso que temos que discutir essa questão, quando chegar às Comissões, com os bares e restaurantes da Cidade, até porque vivemos em uma época de extrema crise. Acredito que a iniciativa tem mérito, agora, é mais um encargo que recai sobre o pequeno, micro e médio e empresário. Se V. Ex.ª, de repente estabelecesse parâmetros, porque V. Ex.ª é um homem que anda pela Cidade, que vive a Cidade, sabe das dificuldades que enfrentam os pequenos e microestabelecimentos comerciais, mais esse encargo, não sei se não onerariam ainda mais, dentre todos os outros que existem na Cidade, com impostos muito altos.
O SR. PAULO BRUM: Agradeço o aparte de V. Ex.ª. Como V. Ex.ª bem referiu, é um processo que está em 1ª Sessão de Pauta, com certeza ele vai tramitar em todas as Comissões Permanentes desta Casa e teremos a oportunidade de melhorar o Projeto, enfim, de dar condições para que possamos colocar à disposição do cidadão deficiente visual esse mecanismo que, com certeza, irá facilitar a sua vida.
Há quinze, vinte anos, quando um cidadão, numa cadeira de rodas ou deficiente visual, colocava a sua cara na rua, com a coragem de, por ele mesmo, tentar buscar a sua integração social, muitas e muitas vezes era barrado como um mendigo, como um pedinte. Quando um cego tinha a coragem de entrar num restaurante, ele era visto como um pedinte de esmola. São esses dogmas, esses preconceitos que temos a obrigação, enquanto legisladores, de oferecer algum mecanismo que apague de vez esses preconceitos e essas discriminações. Esse é o nosso objetivo, o nosso propósito de trazer para o Legislativo Municipal essas questões que tanto afligem e que envolvem, com certeza, grande parte da população da nossa Cidade. Esse é um Projeto que está em 1ª Sessão de Pauta, que debateremos, com certeza, com todas as Comissões desta Casa e os Srs. Vereadores terão a oportunidade de melhorá-lo. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Passo a presidência dos trabalhos ao Ver. Paulo Brum, ex-vi do Regimento da Casa.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. José Valdir está com a palavra para discutir a Pauta. Ausente. O Ver. Lauro Hagemann esta com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. LAURO HAGEMANN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, nesta discussão preliminar de Pauta, do dia de hoje, quero-me fixar num Projeto que eu considero muito importante pelo seu aspecto simbólico. O Ver. João Dib teve muita perspicácia, proficiência e acuidade em indicar o nome de Carlos Reverbel para designar uma rua de nossa Cidade. Eu não conheço o logradouro que pretende ser designado com esse nome, mas quero crer que se trata de uma rua que tenha a sua importância, que não aconteça com Carlos Reverbel o que aconteceu com outras figuras ilustres desta Cidade como, por exemplo, a do ex-Reitor Eliseu Paglioli, que é nome de rua lá na Vila Nova, num recanto esquecido da Cidade.
Quero ressaltar a importância deste nome: Carlos Reverbel, a quem eu tive o honroso privilégio de ser companheiro, na Caldas Júnior, e privei da sua amizade e a de sua esposa Olga Reverbel.
Carlos Reverbel tem uma contribuição inestimável às letras rio-grandenses, pois foi ele quem, nos jornais de Pelotas, trouxe à lume a obra do inesquecível Simões Lopes Neto que estava perdida nos alfarrábios de velhos jornais pelotenses, e o Reverbel teve a pachorra, a paciência de trazer esse monumento literário de volta às páginas da literatura brasileira. Simões Lopes Neto, que hoje é cantado em prosa e verso como símbolo da literatura regional rio-grandense, foi redescoberto por Carlos Reverbel. Só isso dá a importância de Carlos Reverbel para a Cidade de Porto Alegre, da qual ele não era natural, mas dá a importância de Reverbel para o Estado do Rio Grande do Sul.
Além disso, Reverbel foi um exímio jornalista, e foi um dos mantenedores, um dos esteios da antiga Revista do Globo, de tão gratas recordações para todos nós. Mas, eu quero ressaltar a justeza da homenagem, acho que o Reverbel deve merecer até mais que um nome de rua em nossa Cidade; ele já é bastante lembrado pelos nossas instituições literárias, por todos aqueles que se dedicam a historiografia do Rio Grande do Sul e, sobretudo, por essa contribuição que não cesso de proclamar: foi ele quem teve a pachorra de ir esgaravatar nos velhos jornais pelotenses a produção literária de Simões Lopes Neto. Lá, ele foi buscar aquilo que é hoje o orgulho da literatura regional rio-grandense, um dos símbolos da literatura regional brasileira, João Simões Lopes Neto.
O Sr. Cláudio Sebenelo: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Com grande prazer, eu quero registrar o seu conhecimento a respeito da obra de Carlos Reverbel e, especialmente, a investigação dele do porquê que o Rio Grande do Sul foi o Estado de agropecuária, especialmente, porque a Universidade de Pelotas importou um gado de fina estirpe e técnicos da Inglaterra, na época dos idos de mil setecentos e pouco, e ele fez um estudo magnífico a respeito disso. Ele é um historiador de mão-cheia, apesar de jornalista.
O SR. LAURO HAGEMANN: Reverbel, além de jornalista, profissão da qual nós nos orgulhamos, era um pesquisador e um historiador exímio. Foi graças a essa qualidade profissional que Reverbel pôde revelar ao Rio Grande e ao Brasil e, quiçá ao mundo, a importância de João Simões Lopes Neto. Parabéns ao Ver. João Dib pela lembrança, e faremos todo o esforço para homenagear Carlos Reverbel devidamente. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, venho à tribuna para discutir o problema dos contêineres na Cidade de Porto Alegre. Talvez seja uma das maiores causas de acidentes, às vezes grave, às vezes fortuito, a falta de iluminação dos contêineres, e muito mais do que a pintura fosforescente, deveria ter um pisca-pisca permanente à noite, porque há um número sem conta de acidentes. E somente registramos os tipos de acidentes com contêineres estacionados inadequadamente na via pública, quando há um caso de morte ou quando é um caso grave.
O Sr. Pedro Américo Leal: V. Ex.ª me permite um aparte? (Assentimento do orador.) V. Ex.ª está tocando num assunto de grande importância, porque, a olhos vistos, enxergamos contêineres depositados irregularmente, e não existe faixa luminosa, porque os trastes das obras, os cimentos tapam as diminutas faixas luminosas. Eu pedi ao Ver. Jocelin Azambuja que fossem mais prolongadas, mas não foi possível, porque o Projeto caminhava.
O SR. CLÁUDIO SEBENELO: E a faixa luminosa tem um problema, Vereador. É que, quando falha o farol do automóvel que vai passando, a faixa luminosa fica invisível à noite. Tem que haver alguma coisa que pisca, alguma coisa que dê sinal, porque o número de acidentes vai ser muito grande e, mais do que isso, o problema da inadequação de alguma coisa parada, momentaneamente, em lugar absolutamente inadequado; se fosse em cima das calçadas, se aceitaria; mas, nas esquinas?
O Sr. João Dib: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador, eu sempre digo que a lei deve ser clara, precisa, concisa e respeitada. E chega de fazer leis. Basta que se cumpra a lei existente para que não tenhamos esse problema. Se o veículo que vier ao seu encontro não tiver faróis, ele é que não deveria estar circulando.
O SR. CLÁUDIO SEBENELO: O problema é se, eventualmente, houver qualquer acidente na sua iluminação e ele perder os faróis, e isso é uma coisa extremamente possível e é mais freqüente do que se pensa. Em um curto-circuito de um automóvel, ele vai bater, certamente, e vai ser um acidente de graves proporções, especialmente porque lugar de contêiner nunca foi no leito da rua. Ou é na calçada ou em lugar nenhum. Mas, ali, não. Ali é um lugar de circulação e tolera-se o estacionamento em lugares visíveis. A iluminação das ruas, em Porto Alegre, é razoável, mas os contêineres têm a propriedade de serem estacionados sempre debaixo de árvores, em locais ermos, onde, não sei porque maldição, provocam acidentes que só são noticiados quando tem uma vítima pessoal, desgraçadamente, ou quando tem uma outra ocorrência ligada a esse acidente, como por exemplo a queda de um poste num outro dia.
O Sr. Pedro Américo Leal: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu encorajaria o ilustre Vereador para que modificasse esta Lei, porque ela merece ser modificada. V. Ex.ª pode fazer isso muito bem. Eu lhe venho assistir, se for possível.
O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Inclusive, Ver. Pedro Américo Leal, nós estamos preparando uma Emenda exigindo iluminação, esse pisca-pisca, permanente, à noite, porque, senão, nós vamos ter mais tragédias, quando já não chega as que existem no trânsito brasileiro, que podem ser perfeitamente evitadas. Isso é prevenção de acidentes, e se nós não fazemos essa prevenção, nós choramos, depois, as vítimas, lá no cemitério.
Quem sabe, limpando um pouco mais as nossas ruas desses verdadeiros trambolhos, como o processo das carroças, em Porto Alegre, que é outro problema grave, estafermo, nós tenhamos a solução de muitos problemas que nos afligem e que, muitas vezes, nos dão a consciência de vivermos permanentemente ao lado da tragédia. Devemos prevenir para evitar. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Srs. Vereadores, uma Questão de Ordem formulada pelo nobre Ver. Juarez Pinheiro, na Sessão passada, quanto ao Requerimento de adiamento do PLE nº 031/98 por duas Sessões, de autoria do Ver. João Carlos Nedel. O Vereador pediu que fosse ouvida a Procuradoria e nós já temos o Parecer. Só para dar ciência ao Plenário. (Lê.) “Vem a esta Procuradoria a presente matéria para manifestação a respeito das questões que envolveram, na Sessão de 29 de maio, a votação do Requerimento de adiamento do PLE nº 31/98, Proc. nº 2798/ 98, que altera e ajusta bairros antigos ao sistema viário atual; cria novos bairros legais nas áreas indefinidas do território urbano e compatibiliza as Regiões de Planejamento do II Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Ambiental aos limites de bairros.
A questão se prende ao momento em que se encerra a possibilidade do exercício do voto durante a realização da votação.
O Regimento deste Legislativo, em seu art. 176, estabelece que: ‘Art. 176 - Na votação nominal, cada Vereador registrará SIM para aprovar e NÃO para rejeitar. Caput com redação dada pela Resolução nº 1396, de 02 de dezembro de 1998.
Parágrafo primeiro - O tempo destinado à votação, simultâneo para todos os Vereadores, será de um minuto. Parágrafo com redação dada pela Resolução nº 1396, de 02 de dezembro de 1998.
Parágrafo segundo - Não será permitido votar, nem retificar o voto, após a divulgação do resultado da votação pelo Presidente.”
No caso em tela, o Presidente (Ver. Paulo Brum) declarou encerrado o processo de votação, permitindo o voto e a sua retificação até o momento anterior à divulgação do resultado da votação.
Tal procedimento tem base no art. 176, parágrafo 2º, supracitado, razão pela qual entendo que a votação do Requerimento de adiamento do PLE 31/98, seguiu os moldes regimentais.
É o parecer, s.m.j.
Em 30 de maio de 2000. Procuradora Marion Huf Marrone Alimena.”
Este foi o Parecer da Sr.ª Procuradora.
O SR. JUAREZ PINHEIRO (Questão de Ordem): Sr. Presidente, indago se esta passa a ser a posição da Mesa sobre este assunto? Por óbvio, deve sê-la? Entendo isso, Sr. Presidente
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Este é o Parecer da Procuradoria com relação ao episódio da votação de adiamento de Sessão.
O SR. JUAREZ PINHEIRO (Questão de Ordem): Sr. Presidente, com fundamento no art. 194, que diz: (Lê.) “Cabe ao Presidente dirimir as dúvidas suscitadas em Questão de Ordem. Em caso de discordância com a decisão do Presidente, cabe ao autor da Questão de Ordem recurso ao Plenário, ouvida a Comissão de Constituição e Justiça.”
Estou, então, utilizando esse instituto do nosso Regimento, recorrendo ao Plenário, com a seguinte fundamentação: quando não tínhamos ainda o painel eletrônico, regrava a matéria do período de votação o art. 176, parágrafo 2º, que mantido no Regimento tem a seguinte redação: “Não será permitido votar nem retificar o voto, após a divulgação do resultado da votação pelo Presidente." Contrario sensu, a leitura que se faz desse dispositivo é de que, até que o Presidente declarasse o resultado da votação, seria possível que os Vereadores votassem ou retificassem o seu voto. Sob a égide daquele tipo de votação, antes do painel eletrônico e, antes da nova redação do parágrafo 1º do art. 176, esse entendimento era, absolutamente, correto, porque a chamada dos votos era nominal e, enquanto o Sr. Presidente não declarasse o resultado, era possível votar. Veio, depois, o advento do painel eletrônico, e a Resolução nº 1.396, de 2 de setembro de 1998, que deu nova redação ao parágrafo 1º do art.196, que passou então a regrar o período de votação, tendo a seguinte redação: “O tempo destinado à votação, simultâneo para todos os Vereadores, será de um minuto.” E consta da redação do último artigo da Resolução nº 1.396, que ficam revogadas as disposições em contrário. Sr. Presidente, portanto, a partir do advento da nova redação do parágrafo 1º, o período de votação passou a ser regrado, não mais pelo parágrafo 2º, que, entendo, parcialmente revogado, e, sim, pelo parágrafo 1º. Mas, considerando-se, na pior das hipóteses, que não esteja parcialmente revogado o parágrafo 2º, os requisitos para a votação passaram a ser dois: em primeiro lugar, que o Presidente não tenha declarado encerrada a votação, respeitando o parágrafo 1º e, conjuntamente, não tenha sido apregoado o resultado da votação, respeitando o parágrafo 2º.
Sr. Presidente, no caso em tela, V. Ex.ª, concluiu o tempo de votação de um minuto, a partir do momento em que disse que a votação estava encerrada, conforme notas taquigráficas. Portanto, Sr. Presidente, concluo com a seguinte afirmação: o regramento para período de votação não é mais disposto pelo parágrafo 2º do art. 176 e, sim, pelo disposto no parágrafo 1º do mesmo artigo. Na pior das hipóteses, conjuntamente, pelos parágrafos 1º e 2º. No caso em tela, o Ver. Nedel não poderia ter votado, após a declaração de encerramento da votação.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Peço que V. Ex.ª faça, por escrito, o recurso. Ex.ª sugere o recurso para apreciação da CCJ.
O SR. JUAREZ PINHEIRO: Sr. Presidente, vou fazer um recurso ao Plenário e, nesse caso, não há necessidade de ser feito por escrito, de acordo com o art. 194.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): De acordo com o art. 99, tem de ser feito por escrito.
O SR. JUAREZ PINHEIRO: Estou-me baseando no art.194, e não no art. 99. Sr. Presidente. Eu gostaria que V. Ex.ª lesse o art. 194.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Está deferido o Requerimento de V. Ex.ª.
O SR. CLÁUDIO SEBENELO (Questão de Ordem): Pergunto à Mesa, como ficaria, por exemplo, quando esgotado o primeiro minuto, do primeiro parágrafo, como aconteceu, por exemplo, na última Sessão, em que o Ver. João Carlos Nedel registrou o voto, sendo que o voto não apareceu, e ele tentou votar novamente?
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Foi nessa Sessão que ocorreu essa questão, mas o problema será dirimido com o recurso solicitado pelo Ver. Juarez Pinheiro, para que a CCJ dê um parecer sobre o Parecer da Procuradora da Casa.
O Ver. João Antônio Dib está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, reiteradas vezes eu propus que fosse chamado um professor para que orientasse o Plenário sobre o que é uma Questão de Ordem para que pudéssemos colocar ordem na questão, porque é uma confusão de Questões de Ordem aqui, que é difícil de entender. Nós temos que aprender o que seja uma Questão de Ordem.
Mas, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, o PT não é, como dizem os municipários, um mau patrão; o PT é um péssimo patrão e, tem mais, odeia todos os outros patrões, porque não gosta de empresários. Eu, neste Plenário, antes que ele tivesse a aparência que tem hoje, eu disse, em Comunicação de Líder, que o Prefeito Olívio Dutra havia roubado o dinheiro dos municipários, e o então Líder do PT, o Ver. Clovis Ilgenfritz, estando o Plenário completamente lotado, explicou que quando o Ver. João Dib dizia que o Prefeito Olívio Dutra havia roubado o dinheiro dos municipários, ele não queria dizer que o Prefeito havia tomado o dinheiro e colocado no seu bolso. Depois, eu voltei à tribuna e disse que me redimiria, não mais usando o verbo aquele e, sim, dizendo que o Prefeito se apropriou, indebitamente, do salário dos municipários, já que no dia 30 de junho de 1991, os municipários conquistaram a sua bimestralidade, e o PT inventa que foram eles que fizeram. Mas não é deles, eles são obrigados a cumprir a lei e, como maus patrões que são, muitas vezes ameaçaram o SINDICÂMARA e o SIMPA de retirar a bimestralidade. Só que tem de passar na Câmara, e nesta não passa.
Então, o Prefeito Olívio Dutra aprovou uma Lei, no dia 9 de julho, retroagiu a Lei e tomou o dinheiro do bolso do municipário. Eu disse que no Brasil - e todo o mundo sabe disso - a lei só retroage para beneficiar. Mas para os petistas que, no caso, são os patrões, sendo para tomar o dinheiro dos servidores, eles podem retroagir. Aí vem o nobre Prefeito Tarso Genro, brilhante advogado trabalhista, que entra com uma liminar contra a sua própria Lei e toma o dinheiro dos municipários outra vez. Apropria-se, indebitamente, do dinheiro dos municipários. Claro que não colocou o dinheiro no seu bolso, só apropriou-se do dinheiro que os municipários, no dia 30 de abril de 1995, conquistaram, e ele, pela força, tendo que entregar 11% de reposição salarial, colocou 3,2%. E a questão foi para a justiça, mas há uma coisa que se chama honra, dignidade, responsabilidade e seriedade. A liminar que ele conseguiu, caiu! O mérito da liminar foi julgado aqui e caiu. Ora, se eu sou Prefeito, a primeira coisa que iria fazer seria pagar o dinheiro que tomei dos servidores municipais. Não era meu o dinheiro. E o Ver. João Bosco Vaz auxilia-me com o brilhantismo da defesa que faz de todas as coisas do PT, para dizer que: “Como eu não era Prefeito...” Quando era Prefeito, essas coisas não aconteciam, Ver. João Bosco Vaz. V. Ex.ª tenta sempre me provocar. Não sei por quê. V. Ex.ª é meu amigo, tem o mesmo nome que eu, João, não há motivos para me incomodar, mas me incomoda.
Mas o Prefeito tomou o dinheiro e não devolveu, tendo o Tribunal dito que a lei estava certa e deveria ser cumprida. Mas hoje, 31 de maio, os municipários recebem a notícia, por meio do advogado Werner Becker que, praticamente, está ganho o reajuste de vencimento e o índice particular que o Prefeito Tarso Fernando Genro tomou.
Só havia uma condição para ele não pagar: se o pagamento excedesse a relação “despesa com pessoal” com “receitas correntes”, e isso nunca ocorreu na Prefeitura.
E eu gosto de analisar; se o Dr. João Bosco Vaz, que chegou agora no Plenário só para me irritar, tivesse deixado, eu poderia ter analisado um pouco a execução orçamentária deste ano, da Prefeitura, mas não faz mal. Eles tomaram o dinheiro dos municipários e não devolveram. Lembro que o Prefeito Tarso Genro disse que recorreria até à ONU, se necessário fosse. Eu acho que ele não vai poder recorrer à ONU, porque não vai ganhar a Prefeitura. Antes disso, eu acho que os municipários vão receber. Saúde e paz! Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): O Ver. Luiz Braz está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a insegurança reinante na Cidade e no Estado está realmente alarmante. Na noite de anteontem, dois marginais invadiram a casa de um cunhado meu e colocaram toda a família como refém. Eles permaneceram na casa por duas horas e meia. Na saída, levaram carro, televisores, micros, enfim, uma série de objetos, inclusive agrediram a minha cunhada. Os fatos que hoje ocorrem dessa forma já são tão rotineiros que nós podemos abrir o jornal de hoje, Ver. Pedro Américo Leal, e não haverá nada registrado. Os marginais permaneceram dentro da casa do meu cunhado durante duas horas e meia, roubaram, e quando esse assalto foi ser registrado na 14ª Delegacia de Polícia, a plantonista não sabia sequer preencher direito o formulário para registro da ocorrência. Às 9h da manhã, eu voltei à 14ª Delegacia para falar com o Delegado Paulo de Tarso, que nos recebeu muito bem. E, alarmado, disse: “Mas, como? Até agora a plantonista não me passou essa ocorrência!” Eram 9h30min da manhã. O fato havia ocorrido das 20h30min às 22h30min da noite anterior. Aí, eu fui até o DEIC, e lá falei com o Delegado Amadeu. Ele estava numa reunião de delegados, onde estava presente também o Delegado Soares, da Delegacia de Roubos, que foi chamado à Delegacia de Roubos. À tarde, o Delegado Soares tinha de participar da CPI na Assembléia Legislativa, e designou outra pessoa. Sabe o que aconteceu, Ver. Pedro Américo Leal? Absolutamente nada. O meu cunhado foi tratado, na Delegacia de Roubos, como se nada tivesse ocorrido, ou como se esse acontecimento fosse absolutamente normal. E em todas as delegacias que nós entramos, nós registramos um fato: cada um desses delegados, cada policial que nos atendeu dizia do seu desânimo pela política que está sendo implementada em nosso Estado, em matéria de segurança pública. Eles se sentem desassistidos; a própria polícia! Palavras de um dos delegados: “Nós também estamo-nos sentindo inseguros; nós também não temos segurança.”
E hoje, pela manhã, Ver. Pedro Américo Leal e Ver. João Dib, eu passei pelo prédio da SMOV e vi que ao invés de a Administração petista estar cuidando para melhorar a área da segurança pública para que as pessoas possam ter mais segurança, não; o PT cercou, gradeou todo o prédio público para que pudesse ter maior segurança, porque lá está o Secretário da SMOV, que vai ser candidato a Vereador pelo PT, que não pode ser molestado. Em vez de vermos alguma medida em prol da segurança - Ver. Gerson Almeida, uma medida só, gostaria que V. Ex.ª anunciasse, que pudesse tranqüilizar os delegados e policiais, que estão querendo fazer com que haja um pouco mais de segurança, mas não conseguem fazer isto. O prédio da SMOV foi totalmente gradeado, cercado, um verdadeiro bunker. Visitem o prédio da SMOV aqueles que ainda não o conhecem.
Aqui somos Legislativo, e na gestão deste Vereador nós cercamos o prédio da Casa para evitar depredações, porque não está em nossas mãos, nas mãos da oposição, fazer a segurança pública, mas nas mãos do PT está toda munição para que a segurança pública possa ser implementada e, infelizmente, o que vemos é o cidadão cada vez mais desassistido em termos de segurança pública, e os discursos cada vez mais demagógicos, tentando iludir a população do Rio Grande do Sul. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Isaac Ainhorn está com a palavra para uma Comunicação de Líder pelo PDT.
O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, há alguns dias respondi a uma pesquisa, pela INTERNET, do Programa Câmera 2, cujo resultado foi praticamente 50 a 50%. A pergunta era: “A segurança pública na Cidade de Porto Alegre melhorou?” Como cidadão de Porto Alegre e como Vereador que recebe comunidades, pessoas, quero, mais uma vez, afirmar: infelizmente, a segurança pública na Cidade de Porto Alegre piorou, e vem piorando de forma assustadora. Ainda nesta semana saiu, por exemplo, no Jornal Gazeta do Moinhos, que nunca na história daquele bairro ocorreu tanta violência, assaltos. E nos dois últimos assaltos que ocorreram, houve violência. Um, foi ao Pronto Socorro Cruz Azul, onde as pessoas que foram em busca de atendimento à saúde, foram roubadas, assaltadas, ficaram por horas sofrendo todos os tipos de constrangimento.
No BANRISUL do Moinhos de Vento também houve assalto com violência. Não contando os pequenos e cotidianos assaltos nas ruas daqueles bairro, registrando apenas a realidade no dia-a-dia dos bairros e vilas da Cidade de Porto Alegre.
Até quando iremos suportar essa insegurança pública que domina toda a Cidade de Porto Alegre? Já não se agüenta mais, é impossível se viver nesta Cidade! Os momentos de violência estão-se tornando todos os momentos, em todos os pontos, em todos os bairros de Porto Alegre, e o silêncio e a omissão é total.
Fiz esse registro até ratificando as manifestações do Ver. Luiz que, há pouco, fez considerações sobre este tema.
Gostaria de fazer um pequeno comentário, Ver. Lauro Hagemann, sobre a manifestação dessa figura que goza de uma respeitabilidade internacional em matéria de direitos humanos, o Sr. Jair Krischke. Segundo a reportagem - aqui ela retrata muito bem - “O Sr. Jair Krischke é um dos mais respeitados opositores das ditaduras militares do Cone Sul. Krischke ajudou a libertar dezenas de militantes de esquerda dos porões da repressão, entre eles, as vítimas da Operação Condor, que agora começa a ser investigada oficialmente pelo Governo brasileiro.” Nessa entrevista, concedida ontem, ele opina: “Se é para aderir ao vandalismo, a direita é muito mais capaz e tem experiência nisso.” A destruição do relógio, na Cidade de Porto Alegre - Vereador José Valdir -, é fascismo de esquerda. E nós temos de ter a humildade de reconhecer que a destruição do relógio é fascismo de esquerda . “O que o senhor acha - pergunta a reportagem de Zero Hora do dia de hoje - da depredação do relógio dos quinhentos anos?” Jair Krischke: “Achei lamentável. Está certo que não temos o que comemorar nos quinhentos anos de descobrimento, mas uma coisa é fazer protesto pacífico, outra é depredar. Confio em que o Ministério Público vá apurar com rigor o que aconteceu.” Zero Hora: “O senhor, como homem de esquerda, sabe que muitos dos vândalos portavam bandeiras de partido de esquerda?” Jair Krischke: “Pois é, existe fascismo de direita e fascismo de esquerda. E o atual Governo estadual, de esquerda, não pode autorizar esse tipo de comportamento por parte de militantes que o apoiam. Se é para aderir ao vandalismo, a direita é muito mais capaz e tem experiência nisso. Se eu não condenar isso, algum dia alguém entra na sede do Movimento dos Direitos Humanos, coloca fogo e não poderei falar nada contra.”
Eu acho que a manifestação de Jair Krischke, hoje, merece um apoio incondicional desta Casa, na medida em que diz que tão perigoso como o fascismo de direita, é o fascismo de esquerda. Nós não vamos cansar de fazer esta afirmativa da tribuna desta Casa, como representante de um partido de centro-esquerda, que é o PDT: a destruição do relógio é fascismo de esquerda. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): A Ver.ª Helena Bonumá está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
A SRA. HELENA BONUMÁ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o Ver. Isaac Ainhorn, há pouco, nesta tribuna, protestava contra a destruição do relógio dos quinhentos anos. Eu entendo, Vereador, que nós não temos de ser a favor da destruição do relógio ou de qualquer outro símbolo que tenha significado para parcela da população da nossa sociedade. Penso que os nossos métodos de fazer política devem ser outros. Agora, eu não acho que nós devamos, também, gastar o tempo e as páginas de jornais, como têm sido gastas, com esse debate, porque um debate sério, Vereador, é sobre a destruição das vidas humanas do nosso País. Esse é o debate sério. E o que aconteceu, por ocasião dos quinhentos anos, foi um protesto vigoroso do povo brasileiro, de norte a sul deste País, contra o Governo que nós temos e o modelo econômico que nós temos. O que aconteceu na Bahia, por ocasião daquela farsa, naquela comemoração muito emblemática, muito simbólica do que tem sido a História do Brasil? O Governo Brasileiro com o Governo Português colocaram seis mil policiais militares para que o povo não chegasse perto, para que os índios, os sem-terra, os movimentos sociais não se manifestassem. Tem uma foto daquele índio sofrendo uma repressão, que se tornou referência no mundo inteiro, emblema do Governo Brasileiro, emblema de um governo neoliberal que é antipopular. Isso, Vereador, é o que deve ser, e V. Ex.ª que diz pertencer a um partido de centro-esquerda deveria estar preocupado em combater o neoliberalismo, deveria estar preocupado em fazer a denúncia da destruição das vidas humanas que o neoliberalismo tem feito nesse País; destruição de vidas humanas, Vereador, e não de relógio. A preocupação tem que ser com o que está passando o povo brasileiro, e a violência, nós a vivemos nas ruas das principais cidades do País. No campo também, quando o Governo Federal coloca a milícia em cima do Movimento Sem-Terra que luta pela Reforma Agrária e seus direitos.
Nós vivemos, os movimentos sociais, ao longo de quinhentos anos da história deste País, a violência, temos sofrido a violência. Havia um Presidente da República, no início do século, que inclusive dizia isso, que a questão social no País era caso de polícia. Portanto, não vamos usar esta tribuna para proselitismo partidário; nós temos que ter compromisso com o que acontece no Brasil.
Segurança pública? É muito bom assomar a esta tribuna para falar em segurança pública. Qual é o Estado do País que tem uma situação de segurança pública melhor do que a do Rio Grande do Sul? E dizer que o que acontece em termos de violência aqui, de crime organizado é responsabilidade de um Governo que assumiu há um ano e meio? Vamos ter responsabilidade nesta tribuna, vamos ter coerência. O Governo popular do Rio Grande do Sul está fazendo modificações muito profundas na área da segurança pública e isso está causando um revés, isso está causando um debate bastante profundo na sociedade, e não poderia ser diferente. Nós temos uma Ouvidoria que ouve a população em relação à segurança pública. Nós reestruturamos as Corregedorias nas duas corporações. Nós estamos fazendo capacitação, tanto técnica como na área de direitos humanos dos policiais civis e militares. Nós estamos fazendo um movimento bastante grande, sim, nesta instituição, porque queremos uma segurança pública, como segurança do cidadão, de um Estado de Direito e democrático, não a herança de uma ditadura militar, rançosa, corrupta e corrompida, como vimos em diversas ocasiões e manifestações.
Não é verdade que, de conjunto, essas instituições tenham problema de corrupção. Não é isso que estou dizendo aqui, porque são corporações que estão atendendo às modificações propostas pelo Governo Popular.
Nós estamos reestruturando, em discussão com a comunidade organizada e com esses segmentos, que também são organizados, fazendo um árduo trabalho de discussão da situação de segurança pública no Rio Grande do Sul.
Agora, é necessário dizer que a violência que este País vive é por conta, primeiro, de uma ditadura militar.
Depois, quando pensávamos que o Estado de Direito superaria a violência, verificamos que esta se acirra, porque a desigualdade social se acirra. A demagogia, o proselitismo não podem falar em combate à violência, se não tratamos a desigualdade da distribuição de riqueza, de renda e de terra, da reforma agrária, de políticas sociais, de terminar com o pagamento dessa dívida, que tira, sucessivamente, recursos que podiam estar sendo utilizados em benefício do povo brasileiro, para fora.
Portanto, vamos colocar um bom tom nesse debate. Quando falamos em segurança pública, temos que falar de segurança alimentar, de distribuição de renda, de um governo popular comprometido com os interesses do povo, como é o Governo do Rio Grande do Sul, que está, sim, enfrentando uma barra muito pesada, mas no sentido de enfrentar e de fazer um governo, em conjunto com a população, como a experiência ousada do Orçamento Participativo demonstra também no Governo do Estado, onde está dobrando a participação neste segundo ano, em função de investimentos públicos na área social. Muito obrigada.
(Não revisto pela oradora.)
O SR. JOSÉ VALDIR (Requerimento): Sr. Presidente, com base no art. 18, inc. II, alínea “j” do Regimento desta Casa, eu requeiro que a Presidência retire da Pauta, não só da Pauta, mas da tramitação, o PLL nº 088/00, de autoria do Ver. Nereu D’Avila, que autoriza o Executivo a criar o FUNCRED, já que o PLL nº 088/00 é idêntico à Lei nº 7.974 - com a única diferença de que ele é autorizativo -, Lei essa que foi declarada inconstitucional por unanimidade do Pleno do TJ. A matéria objeto desse Projeto é matéria já transitada em julgado e considerada inconstitucional.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Ver. José Valdir, este Projeto está em Pauta e vai tramitar normalmente, até porque ao próprio Vereador cabe o recurso de pedir que o Plenário se manifeste sobre a matéria. Nós não vamos retirar o Projeto e vamos deixar que o Plenário se manifeste a esse respeito.
O SR. ISAAC AINHORN (Questão de Ordem): Sr. Presidente, este Projeto está iniciando a tramitação de Pauta. Ele irá à Comissão de Constituição e Justiça da Casa, que é quem tem a competência para avaliar as questões da legalidade, ou não, deste Projeto. Além disso, o novo perfil que o Ver. Nereu D’Avila está dando ao Projeto é absolutamente legal, constitucional e lhe cabe, na condição de legislador desta Cidade. Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Até com parecer contrário da CCJ, o Vereador poderá pedir recurso no sentido de que o Plenário decida sobre a matéria. Quanto a constitucionalidade ou inconstitucionalidade do Projeto, cabe ao Executivo definir.
O SR. JUAREZ PINHEIRO (Requerimento): Sr. Presidente, com fundamento no art. 194 do Regimento, eu recorro ao Plenário da sua decisão.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Decisão do quê, Vereador? De retirar, ou não, o Projeto?
O SR. JUAREZ PINHEIRO: V. Ex.ª decidiu não retirar o Projeto.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Eu não vou retirar o Projeto.
O SR. JUAREZ PINHEIRO: Eu estou recorrendo da sua decisão, ao Plenário, com fundamento no art. 194 do Regimento.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Está deferido o seu Requerimento.
A Ver.ª Clênia Maranhão está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente, Sr.ªs Vereadoras, Srs. Vereadores, eu queria saudar os porto-alegrenses presentes neste Plenário, que acompanham os nossos trabalhos. Após a interrupção, propiciada pelo Ver. José Valdir, ao debate que esta Casa fazia anteriormente sobre a situação de insegurança em Porto Alegre, quero retornar a este tema, que penso deve, sim, ser debatido pela Câmara Municipal de Porto Alegre, porque, enquanto parlamento municipal, temos a responsabilidade pública de discutirmos aquilo que a população da Cidade considera um dos seus principais problemas. A questão da segurança pública, ao lado da questão da saúde e do desemprego, são apontadas sempre em todas as pesquisas que são feitas junto à população de Porto Alegre, aos homens e mulheres, como um dos principais problemas que deve ser enfrentado, sim, pelo Poder Público. O que é incrível é que quando a discussão era feita nesta Casa, quando estávamos no Governo do Estado anterior, cada vez que denunciávamos aqui um ato de insegurança, a bancada governista, a Bancada do PT, ocupava esta tribuna para dizer que a responsabilidade da situação de insegurança de Porto Alegre era do Governo do Estado, do Governo Federal e do FMI. Pasmem, milagrosamente, a Bancada do Governo, quando elege um governo do Estado do mesmo partido, misteriosamente abstrai a responsabilidade do Governo do Estado em relação aos problemas absurdos, repetidos e crescentes de insegurança em que vive a Capital do Estado do Rio grande do Sul, Cidade sobre a qual temos a responsabilidade de nos colocarmos como interlocutores da população nesta Casa. Evidentemente, ninguém em sã consciência poderia dizer o contrário, porque é uma situação de desemprego, desigualdade social, uma situação que favorece o clima de insegurança em qualquer sociedade. O que não podemos admitir é que, considerando que existe desemprego, considerando que existe desigualdade social, que o Governo se omita da sua responsabilidade pública, da sua responsabilidade de um governo eleito pela população para definir políticas públicas que garantam para a população de Porto Alegre, do Estado do Rio Grande do Sul, o direito à segurança, o direito de ir e vir, o direito de sair de casa.
Todos nós, que estamos nesta Casa, neste momento, analisando esse problema, sabemos que o exemplo de um governo pauta o comportamento da sociedade; um governo que diz respeito às instituições públicas, um governo que incentiva a quebra da hierarquia, um governo que dá suporte e apóia atos de vandalismo público, inspira evidentemente a sociedade ao desrespeito da lei e ao desrespeito da democracia.
Seria muito coerente, mais honesto, do ponto de vista da análise, se os Vereadores governistas, que se pronunciam aqui, admitissem aquilo que a população do Rio Grande do Sul sabe, que a população de Porto Alegre sabe, que uma corrente do Partido do Governo Olívio Dutra estava presente, sim, queimou, danificou um patrimônio público; danificou porque estragou uma praça através de um ato de vandalismo que procurava penalizar um relógio de iniciativa privada, que, aliás, foi inaugurado com a presença dos próprios militantes petistas que estavam lá. Tentar subestimar a inteligência das pessoas, negar um ato político porque ele foi errado, não vai transformar essa mentira em verdade. O que temos que questionar aqui, é que este ato, apoiado pelo Governo, é insano porque é um ato antidemocrático e é responsabilidade de qualquer político, independente de partido, condenar, sim, esse tipo de ato, e evitar que isso aconteça de novo no futuro. Muito obrigada.
(Não revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, esse tema, vinculado à segurança pública, não consegue sair do noticiário da Cidade, do cotidiano de Porto Alegre. As coisas que vêm acontecendo, especialmente em Porto Alegre, são deveras estarrecedoras. As informações comprovadas da inversão de valores em que os agentes da segurança pública ou os pseudo-agentes da segurança pública transformam-se e não nos seus defensores, mas sim naqueles que contra ela incidem, provocando a desordem, a mazorca, que caracteriza, lembra-me bem o Ver. Isaac Ainhorn, citando, inclusive, o Movimento dos Direitos Humanos, uma forma de fascismo de esquerda na Cidade de Porto Alegre. Essa situação, convive, Ver. Lauro Hagemann, com outras tantas situações em que essa inversão está absolutamente comprovada.
Num momento, Ver. Lauro Hagemann, em que Porto Alegre clama por mais segurança, o que dizem os nossos veículos de informação? Dizem que um contingente policial, um contingente de homens que compõem a Brigada Militar do Estado do Rio Grande do Sul, em número de sessenta, está permanentemente à disposição da fiscalização da Secretaria Municipal de Indústria e Comércio, para coibir a atividade dos camelôs, dos ambulantes, que buscam trabalhar no Centro da Cidade. Ainda ontem uma passeata de protestos desses camelôs foi repelida com violência policial, com aquela dureza que reivindicávamos que fosse usada contra os facínoras, contra os criminosos, contra os delinqüentes que estão soltos na Cidade de Porto Alegre, quando se discute filosofia de atuação na segurança pública e quando se observa que agentes da segurança pública participam, lideram de forma ostensiva atos de desordem, atos que comprometem a própria convivência social na Cidade de Porto Alegre. Não dá para deixar de discutir essas situações.
Ao final do ano passado, sob pressão do Executivo Municipal, esta Casa votou a lei que tinha o propósito de transformar o Centro da Cidade de Porto Alegre num lugar organizado, onde a convivência entre camelôs, ambulantes e comerciantes estaria resolvida. A Casa votou em regime de urgência, ainda que tivesse o nosso protesto em contrário. O que se constata desde a edição daquela Lei até o momento presente, muito antes pelo contrário, é o recrudescimento desse conflito. Sustento que todos aqueles que vieram aqui auxiliar o Executivo na pressão que realizou sobre a Casa, certamente hoje teriam vergonha de aqui retornar, porque tinham que pedir desculpas aos Srs. Vereadores que foram claramente levados a cometer o equívoco, pois entendiam estar votando uma lei salvadora e reguladora definitiva da situação vigente no perímetro central da Cidade de Porto Alegre. ]
O que se vê aqui é: “Camelôs”, “protestos” e “Prefeitura prepara pacote de ações”. Que pacote de ações é esse, que não aqueles que já estavam colocados, segundo a afirmação que nos foi trazida após longas e longas discussões entre os segmentos diversos envolvidos no assunto e as autoridades do Município e que ensejaram a Lei que foi majoritariamente aprovada nesta Casa? Acredito que o nosso voto tenha sido o único discordante daquela ocasião.
Há que se cobrar esse comportamento do Município, que transforma um problema social em um caso de polícia, e que transforma os casos de polícia num problema político, transferindo de um lado para outro suas responsabilidades, acaba não enfrentando nenhum deles.
A hierarquia na área militar está quebrada. A Cidade inteira viu prova documental de que uma inspetora vinculada à Secretaria de Segurança Pública determina ordens para um major da Brigada Militar do Rio Grande do Sul, e é obedecida, porque a nova regra diz assim, Ver. Pedro Américo Leal, quem tem credenciais pelo Partido pode mandar e desmandar; e quem estiver contrário que se submeta a essa regra ou saia da frente, tem que sair da frente para que o rolo compressor continue. Esse fato é lamentável, é perigosíssimo, cria essa confusão social que é latente no Município de Porto Alegre. Porto Alegre não tem mais ordem, não tem autoridade que mantenha a ordem, e as forças, que eram para ser colocadas a favor da ordem, estão sendo estimuladas a ficar com a desordem, e, mais do que isso, são utilizadas para reprimir reivindicações sociais do segmento da sociedade porto-alegrense que foi flagrantemente enganado pelo Executivo Municipal no término do ano passado ao anunciar aquele Projeto de Lei que a Casa votou. Nunca o problema dos camelôs foi tão grave na Cidade como é agora, e nunca ele foi tão mal enfrentado como está sendo enfrentado agora, porque está sendo enfrentado com o uso da força, com a vedação da realização das suas atividades, quando deveriam, teriam e tem o direito de exigir o cumprimento de compromissos que foram aqui solenemente assumidos e que não foram cumpridos de modo nenhum.
Por isso, Sr. Presidente, é preocupante a situação na Cidade de Porto Alegre. Não podemos fazer nada mais do que estamos fazendo, somar a nossa voz àqueles que, como os oradores que aqui me antecederam, líderes de várias Bancadas, denunciam essa situação e clamam pela volta ao consenso e o restabelecimento da ordem política, da ordem social e, por que não, da ordem econômica na Cidade de Porto Alegre. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. NEREU D’AVILA (Requerimento): Sr. Presidente, só para contestar a Questão de Ordem feita, neste Plenário, há poucos instantes, pelo Ver. José Valdir, quando afirmou que consta da Pauta Projeto, de nossa autoria, idêntico a um outro que foi obstaculizado e derrotado na Justiça. Infelizmente, a Lei nº 7.974, de 1997, que criava o Fundo de Crédito Educativo Municipal e que o PT, contrário ao crédito educativo que a Prefeitura pudesse colaborar, que era um fundo, ela não iria sustentar, foi, realmente, derrotado na justiça. A Lei era de 1997. Mas eu tenho, aqui, a ementa da Lei: “Cria o Fundo Municipal de Crédito Educativo no Município de Porto Alegre e dá outras providências.” Então, era taxativo, era coercitivo, era com determinação de coerção. Agora, nós, além de mudarmos diversos enfoques, através do Projeto de Lei... Leio a ementa: “Autoriza o Executivo Municipal a criar o Fundo Municipal de Crédito Educativo Municipal no Município de Porto Alegre e dá outras providências.” Então, dentro da nossa prerrogativa de autorizar, já que foi considerado que a nossa iniciativa era inconstitucional, mas autorizar uma opção ao Poder Executivo, nós entendemos, embora vamos respeitar e ouvir a Comissão de Constituição e Justiça que, no caso, fará a apreciação respectiva, nós queremos dizer de pleno e claramente que não é a mesma matéria. Portanto, cai por terra a argumentação do nobre Vereador que quis impugnar o nosso Projeto de Lei.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Nós como já havíamos deferido o Requerimento do Ver. Juarez Pinheiro, para que fosse ouvida a Comissão de Constituição e Justiça, assim então está mantido o Requerimento.
O SR. JUAREZ PINHEIRO: Agradeço a V. Ex.ª., apenas para precisar, eu recorri da decisão de V. Ex.ª, com fundamento no artigo 194, ao Plenário, e como V. Ex.ª bem disse, a matéria então, vai à Comissão de Constituição e Justiça, que elabora um parecer e retorna ao Plenário. Mas é com fundamento no artigo 194. Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Havia um certo regozijo sádico, em determinadas pessoas da Bancada do Partido dos Trabalhadores, toda vez que eclodia na FEBEM um movimento de rebeldia, ou era assassinado alguém em Porto Alegre. Isso era motivo para acusar o então Secretário Eichenberg, ou a Presidente da FEBEM Socióloga Maria Josefina Becker.
Por ironia do destino, hoje, o Partido dos Trabalhadores é Governo. Se o Governo anterior, o Governo Britto, era o responsável pela segurança e não provia a Segurança, agora, deixou de ser o Governo do Estado responsável pela Segurança. Agora, a culpa é do Governo Federal. Nós, a cada discurso do Partido dos Trabalhadores, nós vemos essa distorção de uma realidade que apareceu muito bem na invasão da Assembléia, que era uma atitude fascista de esquerda. Quando alguém tiver descontente com qualquer atitude de qualquer Poder, dentro da democracia, só tem um caminho: é o Judiciário, e não tentar demolir os móveis da Assembléia Legislativa.
Então, se distorce a questão dizendo que “o ‘relógio’ não significa nada”. Desgraçadamente, Ver. Luiz Braz, não conhecem a obra de Salvador Dali, “A Nobreza do Tempo”. O relógio significa muito, não o relógio físico, não o relógio que marca rotineira e inexoravelmente o passar dos minutos, dos segundos, das horas e dos séculos, que esses não conseguiram apagar. O relógio significa, por trás desse relógio, toda uma denúncia de violência! É isto que tem de ser discutido pelo Plenário: a manifestação de violência inaudita de um fascismo de esquerda, coonestada, no dia seguinte, pelo Sr. Governador do Estado.
Sabe, Ver. Pedro Américo, o que disse o policial da Brigada Militar, um oficial da Brigada Militar que estava trabalhando? Disse que “se ele fizesse alguma repressão ao fato, estaria provocando grande conflito”. É mentira! Eles têm de dizer que tem prevenção a tudo isso, que só o policiamento ostensivo que estivesse lá reprimiria, sem nenhuma força, teria sido evitado. Esta é a grande verdade. O fato do “relógio” está distorcido, porque o problema não é o “relógio”; o problema é a quebra de hierarquia militar, o problema é uma inspetora de polícia, por ser filiada ao Partido dos Trabalhadores, comandar, inclusive, uma segurança. Essa é a denuncia, essa é a exposição das vísceras de um Governo, que estão envenenadas.
Para a opinião pública, fica o “relógio”; para a opinião pública fica a quebradeira na Assembléia; para a opinião pública esse argumento que, para nós, está se tornando absolutamente pueril, inclusive. Ora, mas eles esqueceram de dizer que a FEBEM era um caso social, que a Brigada Militar não podia entrar lá jamais. Isso era discurso do Sr. Governador gravado para todo o Rio Grande do Sul. Pois na primeira semana de Governo eles puseram a Brigada lá. Agora, a violência fascista de esquerda, da demagogia, desse neopopulismo que grassa nas estruturas burocráticas do Estado, isso não tem importância. Até que um dia bata à casa de um de nós, de qualquer Partido. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Motta): Havendo quórum, passamos à
ORDEM DO DIA
A SRA. HELENA BONUMÁ (Requerimento): Requeiro que a ordem dos trabalhos siga a seguinte ordem: primeiro o PLL nº 201/99, PLL nº 220/99, PR nº 022/99, PLE nº 014/00, PLL nº 151/99, PLL nº 064/99, PLL nº 120/98, PELO nº 169/00, PELO nº 003/00, PELO nº 004/00 e a seguir os requerimentos.
O SR. ISAAC AINHORN (Requerimento): Sr. Presidente, eu gostaria de submeter a V. Ex.ª, inclusive à nobre Vereadora Líder do PT que normalmente encaminha o Requerimento de organização da Ordem do Dia que: logo após a votação do Título de Cidadão de Porto Alegre ao ilustre gaúcho Paulo Brossard de Souza Pinto, ingressássemos nos requerimentos. Vou explicar a V. Ex.ª e aos meus Pares o porquê, vou justificar. É que há um Requerimento que exige urgência que vá a Comissão de Constituição e Justiça, porque tenho consciência de que ele não tem efeito suspensivo, Presidente. É um Requerimento que pede consulta à Comissão de Constituição e Justiça sobre a possibilidade de tramitação do processo nº 27/98, que altera e ajusta os bairros antigos ao sistema viário atual e cria novos bairros e compatibiliza as regiões de planejamento do II Plano Diretor. Eu apresentei esse Requerimento por escrito, havia apresentado oralmente e ele deve ser votado no dia de hoje. Então, apelo no sentido de que logo após o Título de Cidadão de Porto Alegre, o submetamos ao Plenário.
O SR. PRESIDENTE (João Motta): A Presidência recebeu dois
Requerimentos. Em votação o Requerimento da Ver.ª Helena Bonumá. (Pausa.) Os
Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
NOMINAL
(discussão:
todos os Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento:
autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. 3675/99 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 201/99, de autoria do Ver. Elói Guimarães, que concede o título honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao Senhor Paulo Brossard de Souza Pinto.
Pareceres:
- da CCJ. Relator Ver. Reginaldo Pujol: pela aprovação do Projeto;
- da CECE. Relatora Ver.ª Clênia Maranhão: pela aprovação do Projeto.
Observações:
- para aprovação, voto favorável de dois terços dos membros da CMPA - Art. 82, § 2º, V, da LOM;
- votação nominal nos termos do art. 174, II, do Regimento da CMPA.
O SR.
PRESIDENTE: Em discussão o PLL nº 201/99. (Pausa.) Encerrada a discussão.
Em votação nominal. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO por 26 votos SIM,
02 ABSTENÇÕES.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, gostaria que fosse registrado que o Projeto foi aprovado por unanimidade. Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (João Motta): A Mesa reitera o resultado. Dos vinte e oito Vereadores presentes, vinte e seis votaram “sim”, está aprovado por ampla maioria, com duas abstenções.
Suspendemos a Sessão para que a Comissão Conjunta se reúna e vote os dois Pareceres.
(Suspendem-se os trabalhos às 16h33min.)
O SR. PRESIDENTE (João Motta - às 16h49min): Estão reabertos os trabalhos.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão:
todos os Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento:
autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. 3882/99 – PROJETO DE LEI
DO LEGISLATIVO Nº 220/99, de autoria do Ver. Juarez Pinheiro, que denomina Rua Evangelista Lourival
Flores de Lemos um logradouro irregular localizado no Bairro Passo da Areia. Com Emenda nº 01.
Pareceres:
- da CCJ. Relator Ver. Elói
Guimarães: pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01;
- da CUTHAB. Relator Ver. Paulo Brum: pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01;
- da CECE. Relator Ver. Carlos Alberto Garcia: pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLL nº 220/99. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Em votação a Emenda nº
1 ao PLL nº 220/99. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam
sentados. (Pausa.) APROVADA.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão:
todos os Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento:
autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. 1541/99 – PROJETO DE
RESOLUÇÃO Nº 022/99, de autoria do Ver. Pedro Américo Leal, que concede à Fundação SOAD para
Pesquisa do Câncer o Prêmio de Ciências e Tecnologia Mário Schenberg. Com Emenda nº 01.
Pareceres:
- da CCJ. Relator Ver. Cyro Martini: pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01;
- da CECE. Relator Ver. Isaac Ainhorn: pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01;
- da COSMAM. Relator Ver. Gerson Almeida: pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01.
Observação:
- adiada a discussão por uma Sessão.
O SR. PRESIDENTE (João Motta): Em discussão o PR nº 022/99. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. O Vereador Pedro Américo Leal está com a palavra para encaminhar.
O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, à frente da Fundação SOAD para pesquisas do câncer, encontra-se a personalidade competente, otimista e alegre, num ambiente de tristeza - porque o câncer leva a isso -, do Professor Gilberto Schwartzman. É um homem apegado ao próximo, é um médico judeu, de grande destaque na sociedade, um homem sobremaneira humanitário.
Essa Fundação SOAD, criada em 1993, localizada ali no Hospital de Clínicas, dinamiza e impulsiona inúmeros projetos no campo das armas contra o câncer. Luta esse homem, e toda sua equipe, uma batalha inclemente, homens e mulheres, contra este fantasma que espreita, há séculos, que é o câncer e que, pouco a pouco, cede algum terreno, se verga diante da inteligência humana. No Brasil e no exterior a batalha é surda. Na calada da noite, no frescor da manhã, no despedir da tarde, há sempre um médico, uma enfermeira, um laboratorista, um farmacêutico, enfim, um cientista, ou um profissional qualquer, na eterna queda de braço, “eu ou tu, face à morte”. Vencido pela tragédia, é fácil ver-se a expressão cansada de um desses lutadores derramando uma lágrima, imperceptível, pelo paciente que se vai, lágrima dissimulada numa limpeza de óculos, num esfregar de olhos ou num ajeitar de cabelos. Disfarçam esses profissionais a dor que sentem.
Meus Pares, como vou sensibilizá-los para esta Fundação? No silêncio de um quarto de hospital, longe do alarde da mídia, na distância incomensurável do possuir saúde ou da vida que se vai.
Como galardão, a SOAD, que destacamos, continua sempre esta batalha a favor da vida, enquanto nós estamos aqui apresentando projetos, fazendo o nosso trabalho. Aguardam uma fórmula sempre, um medicamento, uma droga, lá sei o quê. Agora há um tal de Etoposide, cujo sublime objetivo - vejam bem - é não ser tão tóxico, mas bastante ativo, mais do que os conhecidos até agora, para ferir a fera cancerígena, que indiferente a tudo continua matando pelo mundo. Sublime objetivo de minorar a queda, não presenciar o ruir, o desmoronamento da criatura humana, atacada por este cupim inclemente, desafiador, que não se abala, que é o câncer. Pobres Médicos, sofredores eternos nesta luta sem armas.
Gilberto Schwartzmann, depois de oito anos na Europa, veio para a sua pátria, resistir às investidas do mal, arregaçou as mangas, está no entrevero científico que o Ver. Sebenelo deve entender mais do que todos nós, porque também é médico. O que acham? O que acham desta homenagem? Boa, diz o Ver. Barbosa. É um bater de palmas para essa gente que continua numa luta sobre a qual nós não temos conhecimentos. Eles continuam lá, nós ficamos com a nossa luta aqui. Assim é o mundo! Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Motta): O Ver. Isaac Ainhorn está com a palavra encaminhar o PR nº 022/99.
O SR. ISAAC AINHORN: Eu desejo, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, antes de mais nada, expressar o reconhecimento da nossa Bancada à iniciativa do Ver. Pedro Américo Leal de conceder o Prêmio de Ciências e Tecnologia Mário Schenberg à Fundação SOAD com sede nesta Capital. V. Ex.ª merece o reconhecimento por sua iniciativa, porque o Prêmio de Ciências e Tecnologia Mário Schenberg, que foi criado pelo Ver. Lauro Hagemann, é conferido à personalidade ou instituição que por seu trabalho contribuiu de forma inegável para o desenvolvimento científico e tecnológico. Veja V. Ex.ª o duplo reconhecimento, V. Ex.ª concede o Prêmio Mário Schenberg de Ciência e Tecnologia à Fundação SOAD presidida pelo Dr. Gilberto Schwartzman. E esta Casa deu a denominação de Mário Schenberg ao Prêmio de Ciência e Tecnologia. Um homem que foi uma extraordinária figura da nossa ciência, Mário Schenberg, um grande físico, veja V. Ex.ª, foi punido pela ditadura militar que se implantou neste País em 1964, e expurgado da Universidade de São Paulo. V. Ex.ª, com a sua grandeza e com o seu alto espírito público, hoje, usa e se vale deste Prêmio de Ciência e Tecnologia que leva o nome de Mário Schenberg para expressar um reconhecimento a uma fundação que já tem o reconhecimento da Cidade de Porto Alegre, do Rio Grande e do Brasil e com repercussão internacional.
Alguns dias atrás, nós concedemos ao Dr. Gilberto Schwartzman, com uma grande participação de V. Exª., Ver. Pedro Américo Leal, o Título de Cidadão de Porto Alegre, e, com certeza, faço um apelo a V. Ex.ª para que possamos entregar o título de cidadania ao Dr. Gilberto Schwartzman com a medalha do destaque em Ciência e Tecnologia Mário Schenberg na mesma solenidade, como um reconhecimento a novas alternativas, Ver. Lauro Hagemann, de cura do câncer que, a partir do trabalho dessa Fundação, transformou Porto Alegre num centro de referência internacional no combate ao câncer. Porto Alegre, hoje, é referência internacional com a presença permanente de dois professores norte-americanos que integram essa fundação e ministram aulas em uma das nossas faculdades aqui no Rio Grande do Sul ligados à Fundação SOAD. É muito importante tudo isso que está acontecendo, ele poderia até fazer opção por inúmeros centros internacionais e em universidades americanas e européias, pois teria imediata acolhida, no entanto, optou por desenvolver as suas atividades na busca de plantas medicinais. Vejam V. Ex.ªs, esse é o objeto maior da Fundação SOAD, que é a busca da cura do câncer através da aplicação de plantas medicinais. É isso que se busca.
Para encerrar, no momento em que buscamos uma medicina alternativa, que muitas vezes não tem o reconhecimento e, ao contrário, tem um combate dos grandes laboratórios internacionais à medicina ao uso dos florais, à medicina ao uso das plantas e das ervas medicinais, porque não interessa a esses grupos e a esses setores, ela tem hoje em Porto Alegre, através da Fundação SOAD, um reconhecimento pelo trabalho que realiza na pesquisa das plantas medicinais para a cura do câncer. É isso que essa Fundação a quem V. Ex.ª solicitou a concessão do Prêmio Mário Schenberg trouxe a esta Casa. Nossos cumprimentos a V. Ex.ª pela iniciativa, Ver. Pedro Américo Leal; à Fundação SOAD, pelo trabalho que desempenha tendo a frente essa figura extraordinária, esse passo-fundense que hoje já é Cidadão de Porto Alegre, Dr. Gilberto Schwartzman. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Motta): O Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra encaminhar o PR nº 022/99.
O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a lealdade está no nome. O Ver. Pedro Américo Leal tem uma lealdade incrível para com os seus eleitores, por uma inspiração, ele criou o Prêmio Mário Schenberg e pela fantástica idéia de conceder à Fundação SOAD - a criação do Prêmio é do Ver. Lauro Hagemann - ao Dr. Gilberto Schwartzman. É indiscutivelmente um momento de grande inspiração. Meus parabéns! Seu discurso realmente é emocionante.
Eu gostaria tanto que o Dr. Gilberto Schwartzman estivesse nos assistindo pela televisão, ele é um vencedor, trava uma luta desigual e essa desigualdade se vê em todos os momentos da luta contra esse “maldito caranguejo que ceifa vidas enlouquecido”.
A sociedade industrial também é a responsável pela grande quantidade de cânceres.
Hoje é o Dia Mundial do Tabagismo. Cheguei no Hospital Conceição, havia faixas lá. O serviço de pneumologia está todo mobilizado, chefiado pelo Dr. Renato Gutierres. Os médicos distribuíam panfletos: “Dia Mundial sem tabaco, do setor de dependência de drogas, alcoolismo e serviço de pneumologia. Se você usa drogas tem mais chances de saber que o cigarro é uma droga que causa dependência, dez vezes maior a chance de ter câncer de pulmão”.
Então, a luta do Dr. Gilberto Schwartzman é desigual. Sabem por quê?
Porque o anúncio mais bonito que há na televisão é o a favor do cigarro.
Não tem coisa mais ridícula do que colocar um slide estático, azul, dizendo: “Cigarro faz mal para a saúde.”
Mentira, cigarro mata, ceifa! Cigarro é um genocídio!
Um dia, talvez, a favor da luta do Dr. Gilberto Schwartzman, existam outras propagandas antípodas, contrárias, antagônicas a esse apelo irresistível, inconsciente, sub-reptício que a propaganda da televisão faz com relação ao cigarro.
O cigarro sempre é da mulher mais bonita, do iate mais bonito, é da força, da juventude e do sucesso.
No último congresso antitabagismo realizado na China, lá havia um painel imenso, todo ele de cor cinza., todo ele representando um gigantesco cemitério. Um dia, Dr. Schwartzman, nós teremos a ventura de ter essa imagem nos nossos aparelhos de televisão, a mesma imagem que dizia, ao fundo desse imenso cemitério: “Venha para o mundo de Marlboro.” Essa seria, indiscutivelmente, uma forma de destruir essa tendência miserável e dependente da nicotina. Por isso nós lutamos, por isso o Dr. Schwartzman luta, nessa luta desigual. Mas, um dia, ele, vencedor que é, verá o mundo inteiro festejar a solução desse problema, livrando a humanidade desse flagelo, mais do que flagelo, desse genocídio. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Motta): O Ver. Lauro Hagemann está com a palavra para encaminhar o PR nº 022/99.
O SR. LAURO HAGEMANN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, quando esta Casa instituiu o Prêmio Ciência e Tecnologia Mário Schenberg foi visando, exatamente, à premiação a ser conferida à personalidade ou instituição que, por seu trabalho, contribua para o desenvolvimento científico e tecnológico. O primeiro Prêmio Mário Schenberg foi destinado a um cientista notável de nosso Estado, o Prof. Joaquim Blessmann, com trabalhos reconhecidos na área de engenharia. Este segundo Prêmio será destinado ao Médico Gilberto Schwartzman, também da Fundação SOAD, também figura notável, pela sua biografia, nesse trabalho de alevantamento das condições científicas e tecnológicas de combate ao câncer. Eu me sinto muito satisfeito e revelo essa satisfação no encaminhamento desta votação, porque é esta, exatamente, a finalidade do Prêmio: conferir a quem se tenha destacado, no campo da ciência e da tecnologia, em qualquer campo da atividade humana. E o Dr. Gilberto Schwarzman é um desses personagens que se destacam no campo da medicina, visando à cura do câncer.
Isso para nós é motivo de satisfação e insere Porto Alegre em um restrito campo de atividade mundial, destinada a essa especificidade médica. Então, é motivo de satisfação, orgulho e de reconhecimento. Por isso esta Casa, pela proposição do Ver. Pedro Américo Leal, age bem em conferir ao Dr. Gilberto Schwartzman a Comenda Mário Schenberg, no campo da ciência e da tecnologia. Isso é mais que um reconhecimento, é uma estímulo a todos os cientistas, aos técnicos que estão dedicados a esse trabalho.
O estímulo, o reconhecimento, essa é a tarefa desta Casa, através deste Prêmio. Ele é apenas um instrumento para se estimular essas vocações. E é isso que temos de ressaltar. Vamos conferir com grande orgulho e prazer este título ao Dr. Gilberto Schwarzman.
Que a figura, que a lembrança de Mário Schenberg prevaleça sobre o espírito de todos aqueles que venham a merecer esta distinção. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Motta): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para encaminhar o PR nº 022/99.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, ao encaminhar esta proposição temos de, necessariamente, retornar um pouco no tempo e chegar ao ano de 1995, mais precisamente a data de 22 de dezembro de 1995, onde está registrada a publicação da Resolução nº 1306, que originou a homenagem que agora vai ser realizada: a instituição do Prêmio de Ciência e Tecnologia Mário Schenberg, que será conferido à personalidade ou instituição que, por seu trabalho, contribuía para o desenvolvimento científico e tecnológico. Todos nós sabemos que essa Resolução decorre de uma iniciativa do Ver. Lauro Hagemann, que hoje, também, se sente homenageado, quando verifica que o Ver. Pedro Américo Leal teve a competência, a sensibilidade e a inteligência de compreender o sentido da proposição, quando ela é a alternativa entre a personalidade ou a instituição. Ao flagrar essa situação, homenageia não exclusivamente a figura do grande médico Gilberto Schwartzman, mas a entidade que ele preside e com a qual ele se confunde, é verdade, mas, na qual ele não teria tido o reconhecimento público que merecidamente está tendo, se não tivesse com ele uma plêiade de pesquisadores que tem somado esforços e tem se credenciado ao reconhecimento público internacional. E tem ensejado até mesmo modificações consistentes na farmacologia brasileira, com registro no Instituto Nacional de Propriedade Industrial, de derivativos de determinados remédios, mudando a sua forma transformando-o em forma líquida, como o citado pelo Vereador proponente Pedro Américo Leal, que estabelece um remédio que se chama Etoposide, remédio largamente utilizado no combate ao câncer e que agora tem uma nova patente, porque vai ser ministrado na forma líquida que, sob a expectativa dos pesquisadores, deve potencializar os seus efeitos de uma forma muito mais ampla. Esse fato e essa circunstância toda é de ser registrada na Casa, porque se fez grandes loas ao Dr. Gilberto Schwartzman e são merecidas, e tão merecidas que já, com antecedência, a Casa o reconheceu como Cidadão Emérito, e informa o Ver. Isaac Ainhorn que no mês de agosto ele irá receber a distinção aqui do Legislativo e será definitivamente incorporado na galeria dos Cidadãos Honorários de Porto Alegre.
Mas, o que o Ver. Lauro Hagemann salientou e o fez de forma inteligente, e eu quero radicalizar essa colocação, é que não existiriam os motivos dessa homenagem, não seria o Dr. Gilberto Schwartzman tão reconhecido na Cidade de Porto Alegre se não estivesse no comando de uma entidade que teve a possibilidade de reunir um grande número de talentosos jovens cientistas, que ganharam o prêmio distinção Novos Cientistas pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul, no ano passado, ou retrasado, e que constituíram, nesses seis anos de atividade da Fundação SOAD, a sua base de atuação que já os projeta no âmbito internacional.
Por isso eu venho à tribuna para cumprimentar o grande Ver. Pedro Américo Leal, sempre muito sensível a pinçar no cotidiano de Porto Alegre fatos que merecem ser destacados, e a atuação da Fundação SOAD merece ser destacada, pela pertinácia do seu líder Gilberto Schwartzman, mas também pela atuação dos seus cientistas, todos eles irmanados no mesmo propósito, chegaram aos resultados que estamos consagrando.
Pergunta o Ver. Gilberto o que é a Fundação SOAD? Qual é a relevância de saber o significado das letras, a relevância é saber o significado da atuação da entidade, Ver. Gilberto, V. Ex.ª é muito ligado às siglas, aos votos, eu não, eu sou ligado ao resultado, à iniciativa, ao trabalho, ao reconhecimento público que a Cidade de Porto Alegre, efetivamente, com justiça está outorgando a esta Fundação SOAD, cuja sigla pouco revela na sua identificação morfológica, o que revela é a qualidade da atividade que realiza. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Motta): O Ver. João Dib está com a palavra para encaminhar o PR nº 022/99.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, vou ser muito breve, o Prêmio Mário Schenberg foi instituído pelo Ver. Lauro Hagemann e eu tive o orgulho de conceder, pela primeira vez, esse prêmio ao Prof. Joaquim Bressmann, que é realmente uma figura notável na engenharia do Rio Grande do Sul, mas não era esse o registro que eu gostaria de fazer. Depois esse prêmio passou a ser dado a cada dois anos, por uma alteração no Projeto de Resolução passou a ser dado uma vez ao ano, e nessa alteração houve uma confusão, dois Vereadores, o Ver. Juarez Pinheiro e o Ver. Pedro Américo Leal tinham projetos, este ano, para homenagear o Dr. Álvaro Salles, que é um especialista em assuntos de ondas eletromagnéticas, com doutorado, e o Dr. Schwartzman. Mas a gentileza, o cavalheirismo de ambos os Vereadores e a compreensão do Plenário e das Lideranças fez com que pudéssemos, este ano, sem problemas, homenagear duas figuras extraordinárias. Ambos merecem. Saúde e paz. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. ISAAC AINHORN (Questão de Ordem): Sr. Presidente, como este Vereador já usou o tempo de sua Bancada para encaminhar, e também o Ver. Pedro Américo Leal, nós gostaríamos de informar o sentido, até para explicitar a expressão, porque o Ver. Reginaldo Pujol tem razão em dizer que não interessam as letras; interessa o conteúdo. Mas para ilustrar o conteúdo: SOAD - South American Office for Anticâncer Drug Developmen”, ou seja, traduzindo, é uma fundação central sul-americana para o desenvolvimento de novas drogas anticâncer. Esse é o sentido literal da expressão SOAD, para esclarecimento dos trinta e três Vereadores que votarão essa matéria.
O SR. PRESIDENTE (João Motta): Em votação o PR nº 022/99. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Em votação a Emenda nº
01, aposta ao PR nº 022/99. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam
permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.
DISCUSSÃO
GERAL E VOTAÇÃO
(discussão:
todos os Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento:
bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. 1299/00 – PROJETO DE LEI
DO EXECUTIVO Nº 014/00, que institui Área Especial de Revitalização, para
fins de otimização do seu aproveitamento e reinserção na estrutura urbana,
sobre imóvel localizado na Praça Pereira Parobé. Com Emenda nº 01.
Urgência.
Parecer Conjunto:
- da CCJ, CEFOR, CUTHAB, CEDECONDH e COSMAM. Relator-Geral Ver. Fernando Záchia: pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01.
O SR. PRESIDENTE (João Motta): Em discussão o PLE nº 014/00. O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para discutir.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, este Projeto que institui área especial de revitalização para fins de otimização de seu aproveitamento e reinserção na estrutura urbana, sobre o imóvel localizado na Praça Pereira Parobé, isso precisa ser melhor explicado. O que dá a entender essa Ementa? Reinserção, toda esta história, é uma explicação que é importante que se faça, quando se discute este Projeto. Nós estamos, em última instância, estabelecendo um regime urbanístico especial a ser observado na área Praça Pereira Parobé, que é a nossa velha Praça Parobé, nos seus números 72, 80 e 84, compreendendo uma área total de 8.592m2. Resumindo, é aquele prédio que, há muito tempo, encontra-se inacabado e que, agora, está-se criando condições especialíssimas para que ele possa, efetivamente, ser concluído. E menciona, aqui, o regime especial estabelecido, estabelecendo uma capacidade máxima construtiva no mesmo número de metros quadrados, que é a extensão da área, ou seja, 8.592m2, consideradas as áreas computáveis e não computáveis. Uma taxa de ocupação, na sobreloja, de 90%; no térreo, toda a base do terreno, 740m2, e, nos demais pavimentos, 75%. A altura máxima nas divisas e alinhamentos é de 60m. Recuos de jardins, conforme a Lei 434/99 e garagens atendendo a Lei Complementar 434/99. Ora, Sr. Presidente, o que nós temos que concluir é que estamos votando essa situação especial que permitirá a integração, a conclusão dessa obra. Uma obra que vai ficar com 60m de altura. Altura essa, maior do que qualquer um prédio aqui na Cidade de Porto Alegre, que tem a sua altura limitada em 52m de altura, ou seja, será um prédio de vinte andares, conforme disse o Ver. Guilherme Barbosa, que está aqui para me socorrer, dando informações positivas como essa. As pessoas diziam que era uma incoerência, pois a Câmara, há pouco, limitou a altura e agora está concedendo uma altura maior. Já foi dada uma explicação sobre isso, e a Vereadora Lenora Ulrich, passando aqui por esta Casa, explicou que hoje estaria autorizada uma altura maior, que o Projeto inacabado daria uma altura maior do que essa que vai se atingir. Isso faz parte de uma negociação.
Então, Ver.ª Helena Bonumá, às vezes, é bom que a gente venha à tribuna para não pensarem que estamos votando por votar. Nós procuramos conhecer a respeito das situações. Quem é isolado em uma Bancada, como é o meu caso, pois sou integrante de uma Bancada que só tem eu como integrante, tem, às vezes, dificuldades, temendo que a dinâmica da Casa possa nos colocar diante de uma situação de ter que votar algo que não se sabe exatamente o que é. Sei o que está sendo votado, e penso que no balanço das situações o Município fez uma boa negociação, a qual já está concluída, e nós estamos homologando essa decisão. Seria bom que nós participássemos das discussões, mas não participamos. Mas como a busca do ótimo faz a gente perder o bom, vamos festejar o fato como sendo bom, e que nós possamos estar contribuindo para homologar as negociações entre as partes interessadas e a municipalidade, podendo, assim, estar contribuindo, objetivamente, para que, finalmente, aquele prédio que está lá com seu esqueleto inacabado, há tanto tempo, ele seja acabado.
A nossa expectativa é de que a Câmara esteja votando em regime de urgência, com o meu protesto, evidentemente. Essa é uma matéria que, entendo, poderia até ser melhor discutida, porque sempre que a Casa vota essa matéria em regime de urgência, depois de um tempo, a gente observa que a pressa era, absolutamente, desnecessária. Houve uma ocasião que trouxeram aqui um Projeto de Lei para que nós autorizássemos a transferência de índice do Cine Capitólio, para outra área da Cidade, precisava ter pressa, porque o SENAC ia fazer uma obra ligeiríssima que em seis meses estaria pronta. Faz seis anos, e nem sequer a obra teve início. Por isso tenho medo dessas coisas que são muito aceleradas. Eu tenho fé, eu sou um homem de muita fé, no sentido de que a celeridade que tenha sido dada neste Projeto seja em benefício da Cidade, e que realmente com a homologação do Legislativo se criem as condições objetivas para que se conclua aquele prédio inacabado. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Motta): O Ver. João Dib está com a palavra para discutir o PLE nº 014/00.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, desde logo, digo que não tenho nada contra a aprovação do Projeto que ora se discute, mas isso não faz com que não tenha restrições. Discuti este Projeto e os outros dois, nos três dias em que eles estiveram em Pauta. Em uma das vezes, disse que esses Projetos não seriam votados, porque eu recorreria à Justiça, se não trouxessem aqui na Casa os processos que a eles deram origem. É claro que vi os três processos, mas temos outros dois para votar e estou requerendo à Presidência que, na votação dos outros dois, os processos estejam aqui para que o povo saiba o que modificamos, porque a apresentação do Executivo Municipal de Porto Alegre, tem diferente.
O Ver. João Bosco Vaz vai ficar brabo, porque, quando eu era Prefeito, eu tinha onze servidores por mil habitantes, e agora o Prefeito tem dezenove servidores por mil habitantes, fora as cartas-contrato até para arquiteto. Apresentar um projeto de lei como foram apresentados esses três é de pedir demissão pela incompetência, pela falta de seriedade, pelo desrespeito à Câmara Municipal em querer que alguém votasse esta coisa aqui. Mas quando trouxeram para a Casa os três processos que originaram, então, este Projeto, aí foi possível votar, e votar favoravelmente.
Mas devo dizer, também, que ao longo dos debates, na Pauta, esclareci, com tranqüilidade, que para a maior parte do que foi feito o Executivo não precisava de autorização legislativa, porque a alteração do Plano Diretor não atrapalhou em nada, mas o Executivo resolveu desrespeitar esta Casa, mandando um tipo de projeto que não diz nada. Mas, evidentemente que olhando aquele processo, que deve ter mais ou menos oitenta centímetros de altura, podem-se ler muitas coisas que não estão sendo lidas agora, e nós não podemos deixar a Cidade com aquela peça horrorosa na Praça Parobé, que é o edifício inconcluso, vamos concluir. E está aqui no Projeto de Lei um prazo de cinco anos, que é brincadeira. Eu vou votar favoravelmente, mas ninguém vai garantir que em cinco anos vai ficar pronto. De qualquer forma, leva o voto favorável da minha Bancada, tenho certeza, apesar dos arquitetos e dos engenheiros que foram contratados por carta-contrato, Ver. João Bosco Vaz, e que, apesar disso, escrevem muito mal e redigem projetos muito mal. Mas nós, aqui, temos competência o bastante para ajudar o Executivo, sem nenhum problema. Saúde e paz! Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Motta): Encerrada a discussão. Em votação o PLE nº 014/00. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Em votação a Emenda nº
01 aposta ao PLE nº 014/00. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam
permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.
A Mesa apregoa Emendas nºs 02 e 03, de autoria do Ver. Reginaldo Pujol, ao Projeto de Lei do Legislativo nº 168/98.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão:
todos os Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento:
autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. 2825/99 – PROJETO DE LEI
DO LEGISLATIVO Nº 151/99, de autoria do Ver. José Valdir, que institui o Programa de Prevenção
à Violência nas escolas da rede municipal de ensino de Porto Alegre.
Pareceres:
- da CCJ. Relator Ver. Cyro Martini: pela rejeição do Projeto;
- da CECE. Relator Ver. Isaac Ainhorn: pela aprovação do Projeto;
- da CEDECONDH. Relator Ver. Antônio Losada: pela aprovação do Projeto;
- da COSMAM. Relatora Ver.ª Sônia Santos: pela aprovação do Projeto.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLL nº 151/99. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO, contra os votos dos Vereadores João Dib e Reginaldo Pujol e abstenção do Ver. Guilherme Barbosa.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão:
todos os Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento:
autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. 1710/99 – PROJETO DE LEI
DO LEGISLATIVO Nº 064/99, de autoria do Ver. João Bosco Vaz, que dispõe sobre a instalação de
cercas eletrônicas de proteção no Município de Porto Alegre e dá outras
providências. Com Emenda nº 01 ao
Projeto e Substitutivo nº 01 com Emenda nº 01.
Pareceres:
- da CCJ. Relator Ver. Guilherme Barbosa: pela rejeição do Projeto com Emenda nº 01 e pela aprovação do Substitutivo nº 01 com Emenda nº 01;
- da CEFOR. Relator Ver. Adeli Sell: pela rejeição do Projeto com Emenda nº 01 e pela aprovação do Substitutivo nº 01 com Emenda nº 01;
- da CUTHAB. Relator Ver. Antonio Hohlfeldt: pela rejeição do Projeto com Emenda nº 01 e do Substitutivo nº 01 com Emenda nº 01;
- da CEDECONDH. Relatora Ver.ª Tereza Franco: pela rejeição do Projeto com Emenda nº 01 e pela aprovação do Substitutivo nº 01 com Emenda nº 01;
- da COSMAM. Relator Ver. Renato Guimarães: pela rejeição do Projeto com Emenda nº 01 e pela aprovação do Substitutivo nº 01 com Emenda nº 01.
Observação:
- prejudicada a votação do Projeto, nos
termos do art. 55 do Regimento da CMPA.
O SR. PRESIDENTE: PLL nº 064/99, de autoria do Ver. João Bosco Vaz, com Emenda nº 01 ao Projeto e Substitutivo nº 01 com Emenda nº 01.
O SR. GUILHERME BARBOSA: Se possível, Sr. Presidente, no Projeto anterior, do Ver. José Valdir, quero trocar meu voto de “abstenção” para “sim”, em face de informações que S. Ex.ª passou a este Vereador.
O SR. PRESIDENTE (João Motta): Está registrada a adequação de voto política, já foi aprovado o Projeto.
O SR. REGINALDO PUJOL (Questão de Ordem): Sr. Presidente, esse Substitutivo, que acabou tendo recomendada a sua aprovação, ocorreu quando a matéria tramitou nas Comissões. Nós gostaríamos de ver o que está escrito.
O SR. PRESIDENTE (João Motta): O Projeto é público, Vereador, e está aqui, à sua disposição. O Substitutivo nº 01, a Mesa pode ler.
O SR. REGINALDO PUJOL: Em verdade, Sr. Presidente, V. Ex.ª pode até me corrigir se eu estiver equivocado, existindo um Substitutivo, nós vamos votar o Substitutivo, em primeiro lugar. Mas só se esse não for aprovado é que ...
O SR. PRESIDENTE (João Motta): Nós só vamos votar o Substitutivo, porque os pareceres referentes ao Projeto foram todos pela rejeição. Portanto, está prejudicado o Projeto. Nós vamos votar, na verdade, o Substitutivo.
O SR. RREGINALDO PUJOL: E os pareceres ao Substitutivo, são favoráveis?
O SR. PRESIDENTE (João Motta): São favoráveis, todos. Cinco favoráveis ao Substitutivo e cinco pela rejeição do Projeto.
Retificando a informação dada, apenas a CUTHAB deu Parecer contrário ao Substitutivo.
Em discussão o Substitutivo nº 01 aposto ao PLL nº 064/99. O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para discutir.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, ocorre que, na prática da Casa, as matérias são colocadas na Ordem do Dia e, nesse dia, a nossa diligente Diretoria Legislativa passa a todos os Vereadores o conteúdo da matéria que vai ser votada. Mas ficam, essas propostas da Ordem do Dia, por vinte, quarenta, sessenta dias e, aí, evidentemente, quando chegam a ser votadas aqui, não lembramos mais do que foi entregue há vinte, trinta, quarenta dias atrás. E é o que está ocorrendo no dia de hoje.
Agora houve um esclarecimento de que o próprio Vereador, autor da proposição, em face dos pareceres contrários de todas as Comissões, mudou algumas das colocações que eram impugnadas no Projeto original, e propõe esse Substitutivo, que diz o seguinte: (Lê.) “Art. 1º - Para efeitos desta Lei Municipal, todas as cercas destinadas à proteção de perímetro e que sejam dotadas de corrente elétrica, receberão a denominação de energizadas, ficando, pois, incluídas na mesma Legislação, as cercas que utilizem outras denominações, tais como: eletrônicas, elétricas, eletrificadas ou outras similares. Art. 2º - As empresas e pessoas físicas que se dediquem à instalação de cercas energizadas, deverão possuir o registro no CREA e possuir engenheiro eletricista na condição de responsável técnico. Art. 3º - Será obrigatória, em todas as instalações de cercas energizadas, a apresentação de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART). Art. 4º - O Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Obras e Viação (SMOV), procederá à fiscalização das instalações de cercas energizadas no Município de Porto Alegre. Art. 5º - As cercas energizadas deverão obedecer, na ausência de Normas Técnicas Brasileiras, as Normas Técnicas Internacionais, editadas pela IEC - Internacional Eletrotechnical Commission -, que regem a matéria. Parágrafo Único - A obediência a essas normas técnicas deverá ser objeto de declaração expressa do técnico responsável pela instalação, responsabilizando-se o mesmo por eventuais informações inverídicas.” Eu estou no art. 5º, a matéria tem o art. 6º e vai até o art. 18. O art. 6º diz: “As cercas energizadas deverão utilizar corrente elétrica com as seguintes características...”, ele dá as características. “Art. 7º - A Unidade de Controle deverá ser constituída, no mínimo, de um aparelho energizador...”. Parágrafo único: “Fica proibida a utilização de aparelhos energizadores fabricados a partir de bobinas automotivas ou fly-backs de televisão. “Art. 8º - É obrigatória a instalação de um sistema de aterramento específico....”. Srs. Vereadores, trata-se de uma lei profunda e detalhada. Eu gastaria mais do que cinco minutos só para a ler. Por isso, temo que possamos votar, na Casa, coisas em que não temos absoluta convicção. No votar essa matéria, eu vou-me basear no que está dito nos Pareceres. Espero que esses Pareceres tenham, efetivamente, reproduzido com correção as informações que preciso para votar. Vou-me valer, por exemplo, do Parecer do Ver. Adeli Sell, que é favorável ao Substitutivo; não posso-me valer do Parecer do Ver. Guilherme Barbosa, Relator da matéria da Comissão de Justiça, porque o Vereador se manifesta pela rejeição do Projeto, da Emenda nº 01 e pela aprovação do Substitutivo nº 01. Eu fui contra esse Parecer do Vereador na Comissão de Justiça por entender que o Projeto poderia ser salvo naquela Comissão. O Vereador recomenda que se aprove o Substitutivo nº 01. E quase todas as Comissões aí se declaram. Eu vou repetir o que já disse várias vezes: sou um homem de muita fé. Vou ter fé no que os outros fizeram, porque não olhei o mérito. E vai aí uma homenagem, uma larga homenagem ao autor, o Ver. João Bosco Vaz, que está há muito tempo batalhando com essa situação, desde o dia 28 de maio de 1999, e nós não vamos frustrá-lo. Quando se diz, no Direito Penal, que in dubio nós ficamos com o mísero, com o réu, quando se diz, no Direito Social, que in dubio se fica com o mísero, se dirá também, no Direito Político, que, na dúvida, nós ficaremos com os homens de fé. Eu sou um homem de fé, vou acompanhar o Ver. João Bosco Vaz, que eu creio também ser um homem de fé. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Motta): Encerrada a discussão. Em votação o
Substitutivo nº 01 ao PLL nº 064/99. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam
permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Em votação a Emenda nº
01 ao Substitutivo nº 01 ao PLL nº 064/99. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o
aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão:
todos os Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento:
autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. 2479/98 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 120/98, de autoria do Ver. Adeli Sell, que dispõe sobre o Serviço de Extensão Rural no Município de Porto Alegre e dá outras providências.
Pareceres:
- da CCJ. Relator Ver. Reginaldo Pujol: pela rejeição do Projeto;
- da CEFOR. Relator Ver. João Carlos Nedel: pela aprovação do Projeto;
- da CUTHAB. Relator Ver. Décio Schauren: pela aprovação do Projeto;
- da COSMAM. Relatora Ver.ª Sônia Santos: pela aprovação do Projeto.
O SR. PRESIDENTE (João Motta): Em discussão o PLL nº 120/98. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para encaminhar.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Srs.
Vereadores, eu fui o Relator dessa matéria na Comissão de Constituição e
Justiça e lá, eu salientei a existência de uma cristalina invasão de
competência do órgão executivo, já que há a violação expressa dos artigos 94, 4
e 12 da Lei Orgânica Municipal, e entra em rota de colisão com o dispositivo de
nossa Lei Maior, que fixa as atribuições dos três Poderes, independentes e
harmônicos entre si (art. 2º da Constituição da República Federativa do
Brasil). A esta Comissão cabe exclusivamente o exame da juridicidade e
constitucionalidade das matérias que lhe são submetidas, e eu me reservava para
fazer o exame do mérito da proposta na ocasião oportuna. A ocasião oportuna é
esta, Ver. Pedro Américo Leal. Nunca mais vi este Projeto de Lei depois que dei
este Parecer. Parecer esse que foi unanimemente aprovado em 27 de outubro de
1998. O Ver. Nereu D’Avila, na ocasião, encontrava-se em licença, e o Ver.
Milton Zuanazzi não assinou o Parecer. Os demais, todos votaram nesta linha.
Ver. Elói Guimarães, V. Ex.ª já era o Presidente da Comissão naquela ocasião. É
unânime a decisão na nossa Comissão. O parecer do Ver. João Carlos Nedel, na
Comissão de Finanças e Orçamento é pela aprovação, e o parecer do Ver. Décio
Schauren também é pela aprovação. Então, o que é que vou dizer nesta hora? Há
dúvida. Continuo com a posição que expendi na Comissão de Constituição e
Justiça. Não sou um legalista intransigente. Se houver razões suficientes para
que se busque enfrentar o problema da iniciativa e devolver o zelo pela sua guarda
a quem compete, que é o Chefe do Poder Executivo, se houver razões relevantes
para este fato, é de a Casa aprovar o Projeto, apesar do vício de iniciativa,
transferindo ao Prefeito a responsabilidade de decidir, de aceitar, ou não, o
que vamos lhe remeter, a título de autorização; em que pese o Projeto ser
expresso, ele não autoriza o Prefeito a fazer nada, ele cria: “Fica criado o
serviço de extensão rural no Município de Porto Alegre.” Ora, eu teria muita
tranqüilidade de saber se nós vamos ter esse poder de criar o Serviço de
Extensão Rural no Município de Porto Alegre e se o Prefeito vai concordar, vou
bater palmas. Eu vou bater palmas, porque isso vai nos dar condições de criar,
Ver. Clênia Maranhão, uma série de outras situações, de implementar outros
tantos programas, outros tantos serviços que, a nosso juízo, são tão ou mais
expressivos do que o Serviço de Extensão Rural no Município de Porto Alegre.
A divisão de fomento
agropecuário na Secretaria de Produção, Indústria e Comércio é algo que eu tive
orgulho de ver: o trabalho feito pelos técnicos, no nosso governo, Ver. João
Dib, deve ser reconhecido, inclusive, internacionalmente. Para mim, o Centro
Agrícola demonstrativo localizado fora do Município de Porto Alegre, mas de
propriedade do Município, é um exemplo de extensão rural. Os trabalhos
realizados em toda a área de produção agropecuária do Município de Porto Alegre
eram excelentes e representavam mais do que extensão rural: era um
assessoramento aos produtores agropastoris do Município de Porto Alegre. Por
isso, Sr. Presidente, eu faço esses registros. Acho que, no meu juízo de
parlamentarista convicto, deveríamos ter o direito de criar esse serviço, mas
não o temos. A Constituição, reprisada na Lei Orgânica do Município, veda
expressamente essa possibilidade de criarmos. E dentro desta linha, Sr.
Presidente, salvo uma torrencial onda de informações que venha justificar essa
posição, sou coerente com o voto que expedi na Comissão de Constituição e
Justiça. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Motta): O Ver. Elói Guimarães está com a palavra encaminhar o PLL nº 120/98.
O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o Projeto de autoria do Ver. Adeli Sell, que passou, evidentemente, como todos os projetos passam, pela Comissão de Constituição e Justiça, teve uma análise do ponto de vista técnico. Nós temos adotado na Comissão uma postura, tanto quanto possível, de ordem técnica, ou seja, nós analisamos os aspectos de ordem legal, constitucional e regimental. Criamos, também, o entendimento, que está incorporado, hoje, na ação da Casa, de que no Plenário, que é o grande fórum de decisão da Casa, os Vereadores examinam as questões, os projetos, não mais sob aquele nível técnico.
Na Comissão de Constituição e Justiça, evidentemente, este Projeto não teve a sua apreciação favorável do ponto de vista da legalidade e da constitucionalidade. Agora, no Plenário da Casa, é uma análise de mérito.
Eu acho que o Ver. Adeli Sell vem trabalhando muito nessa área ligada aos pequenos produtores. Porto Alegre, vejam bem, também é um Município que tem sua área agropastoril: temos fazendas, basta ir à região do Lami; temos áreas de produção de arroz e de criação de gado nas margens do Gravataí; áreas de pequenas culturas como hortifrutigranjeiros espalhados na área rural do Município de Porto Alegre.
Como a EMATER trabalha para o interior, ela, muitas vezes, deixa Porto Alegre ao desabrigo. E por que não dar-se uma certa função à SMIC, que é, de natureza, da industria e comércio, para que ela socorra essa produção que Porto Alegre desenvolve em termos de assistência técnica? Existem técnicos na SMIC, homens ligados a diferentes setores. Por que não levar-se a essas propriedades produtoras a assistência, a orientação, alguns recursos a essas áreas? Nesse sentido, embora do ponto de vista técnico lá na Comissão de Constituição e Justiça, como de ordinário procedemos, como de curial procedemos, lá nós fizemos sempre um enfoque técnico; agora aqui, no Plenário, o nosso entendimento é dominante de que os Vereadores não poderiam, de forma nenhuma, ficar engessados a não expressar o seu mérito, que é um voto de mérito, que é um voto político aos projetos que nós entendemos bons, como esse aqui, que é um bom Projeto, que só vem estender para essas áreas produtoras pequenas, porque, na verdade, Porto Alegre detém essa microprodução de vários hortifrutigranjeiros. Nós temos algumas pequenas mostras, por exemplo: a produção do mel, pêssego e uma série de outras produções que a nossa Cidade produz. Há produtores de uva, de vinho em Porto Alegre; quantas cantinas estão na Cidade, produzindo vinho aqui na Vila Nova.
Então, trata-se de um bom Projeto que tem, indiscutivelmente, o meu voto favorável. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. João Dib está com a palavra para encaminhar o PLL nº 120/98.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu, sem dúvida nenhuma, sou legalista. Lei foi feita para ser cumprida, e eu sempre digo que ela deve ser clara, precisa, concisa e respeitada.
Quando eu cheguei na Câmara Municipal, engenheiro, me colocaram na Comissão de Justiça. Naquele tempo, a Câmara só tinha três Comissões, a Comissão de Justiça, a Comissão de Serviços Municipais e a Comissão de Finanças. Não sei por que cargas d’água acharam que eu deveria ser integrante da Comissão de Justiça, que era presidida pelo inesquecível Ver. Clóvis Grigon. Naquele tempo, a Comissão de Justiça não aprovava nem rejeitava projetos, ela fazia o absolutamente correto, “pela tramitação” ou “pelo arquivamento”. É o que cabe à Comissão de Justiça.
Então, no caso do exame do eminente Ver. Adeli Sell, a Comissão de Justiça votou, por unanimidade, pela rejeição. No meu tempo, seria pelo arquivamento e estava encerrado. Realmente, tinha todas as razões a Comissão de Justiça para votar pela “não-tramitação”, porque é uma iniciativa do Prefeito a criação do serviço. Pode ser que esse, proposto pelo eminente Ver. Adeli Sell, que vai ser aprovado nesta Casa, e o Prefeito, olhando o autor, sancione. Pode ser que não se sinta ofendido como, por muito menos do que isso, já vi o Prefeito ofendido. Mas eu, sim, me sinto ofendido com o Projeto do Ver. Adeli Sell e já declaro porquê. Lutei com todas as armas, porque sou um legalista. A Lei Orgânica, art. 211 diz: “O Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano é peça fundamental da gestão do Município e tem por objetivo definir diretrizes para a execução de programas que visem à redução da segregação e das funções urbanas e ao acesso da população ao solo, à habitação e aos serviços públicos, observados os seguintes princípios: Inciso I - determinação de limites físicos, em todo o território municipal, das áreas urbanas, de expansão urbana e rurais e das reservas ambientais, com as seguintes medidas...”.
Portanto, a Lei Orgânica determina que haja área rural. A Lei Orgânica é maior do que o Plano Diretor, e no Plano Diretor a totalidade do Partido dos Trabalhadores negou que Porto Alegre devesse ter área rural. O Ver. Adeli Sell quer dispor sobre o serviço de extensão rural no Município de Porto Alegre. Por isso eu estou manifestando a minha contrariedade, não só porque a Lei Orgânica está sendo desrespeitada no próprio Projeto, mas também porque, no Plano Diretor, a Cidade de Porto Alegre foi fraudada. A área rural é importante, e a Lei Orgânica é clara, precisa, concisa, no seu art. 211, quando determina que deve haver área rural, mas a maioria, aqui, entendeu que não precisava haver área rural. Por isso a minha explicação neste momento, nesta Casa: lembrem que a Lei Orgânica diz que o Plano Diretor deve contemplar área rural, e o Plano Diretor não tem mais área rural. Saúde e paz. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Adeli Sell está com a palavra para encaminhar o PLL nº 120/98.
O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente, Ver. Paulo Brum, no exercício dos trabalhos, Vereadores, Vereadoras, Senhoras e Senhores, o Projeto de Lei que eu proponho dispõe sobre “o serviço de extensão rural no Município de Porto Alegre”. Eu poderia entrar, aqui, numa polêmica acerca da chamada organicidade do Projeto, na medida em que, na Comissão de Constituição e Justiça, se fazem objeções a partir do art. 94. Acontece que eu não estou propondo, a rigor, a criação de despesas; eu não estou, a rigor, propondo um novo programa; eu estou, simplesmente, olhando para o que dispõe a municipalidade, que é uma Secretaria Municipal de Produção Indústria e Comércio. A SMIC cuida também da área agrícola, da área rural de Porto alegre, portanto, da produção. Não é fortuito que temos as nossas festas do pêssego, da ameixa, da uva, agora inclusive com um incremento na Vila Nova, com a construção e adequação de locais de armazenamento.
Estou olhando para uma Secretaria que existe, faço uma radiografia e vejo que temos técnicos, profissionais, mecanismos, estrutura. Mas, na verdade, não temos configurado um serviço de extensão rural. Alguém disse antes no Plenário que existe a EMATER. A EMATER é estadual e os seus principais técnicos e profissionais estão espalhados pelo interior do Rio Grande do Sul. Temos de reverter essa cultura criada na nossa Cidade, de que Porto Alegre não tem produção. Porto Alegre tem a maior produção de pêssegos de mesa do Brasil, na Vila Nova, principalmente. Quem conhece a produção de citros, que existe hoje no Lami, hortifrutigranjeiros? Propus, foi aprovado e sancionado pelo Prefeito, e no dia 25 de julho deste ano a SMIC fará atividades do Dia da Agricultura, porque no interior do Rio Grande do Sul afora existe o Dia do Agricultor, do Colono, dia 25 de julho. E aqui nada era feito. E como temos uma produção agrícola e devemos implementá-la, propus o Dia da Agricultura.
Além disso, tramita nesta Casa um Projeto de minha autoria que propõe a criação da Semana da Floricultura em Porto Alegre. Nós consumimos 70% da flores aqui, de fora do Estado. E temos uma área na Zona Sul de Porto Alegre propícia à plantação de flores, está aqui o Ver. Décio Schauren que pode comprovar isso: pequenos produtores da Zona Sul têm dificuldades, porque precisam ter maior assistência técnica. Estou propondo um serviço de extensão rural, já que a SMIC tem todas as condições, toda a estrutura, apesar de que algumas pessoas olham essas questões com desdém, porque se negam a olhar Porto Alegre como um todo. Queremos olhar Porto Alegre como um todo, não podemos desconhecer a área rural. Inclusive, estou fazendo um estudo para discutir o incremento para que tenhamos uma política de açudagem na Zona Sul, porque além de um aproveitamento para a criação de peixes, podemos incrementar a questão do turismo rural com os pesque-e-pague. Nós temos uma área propícia onde podemos combinar a pequena produção hortifrutigranjeira e pequenos animais. Inclusive o próprio DMLU tem um programa, e trouxemos os seus técnicos aqui, que fazem o aproveitamento de restos alimentares para a criação de porcos com um controle rigoroso, um controle técnico-sanitário, e é nesse sentido que vamos ajudar Porto Alegre a ter esse equilíbrio: uma Cidade de qualidade de vida, onde teremos a mais alta tecnologia, a modernidade, e que com isso possamos preservar a nossa produção agrícola em Porto Alegre. Peço voto para a extensão rural em Porto Alegre. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): A Ver.ª Clênia Maranhão está com a palavra para encaminhar o PLL nº 120/98.
A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, estamos discutindo o Projeto de autoria do Ver. Adeli Sell que dispõe sobre o serviço de extensão rural no Município de Porto Alegre e dá outras providências. Queria dizer a V. Ex.ª que esse Projeto nos causou extrema surpresa, primeiro porque tenho um longo trabalho de apoio ao extensionismo rural, fundamentalmente no trabalho que é feito com as famílias através das mulheres que desempenham um papel muito importante na passagem da informação e na organização dos trabalhos na área da extensão. Sabemos que o Rio Grande do Sul é um Estado que tem se caracterizado como tendo um dos melhores serviços de extensão rural, desenvolvido ao longo dos últimos anos através da EMATER. O conjunto do Estado do Rio Grande do Sul, todos os Municípios, inclusive o Município de Porto Alegre. Não vou me ater nesse debate sobre a questão jurídica, sobre a inconstitucionalidade ou não do Projeto, porque sendo V. Ex.ª um Vereador governista, seguramente terá mais possibilidades de vencer esses entraves, o que seria diferente no caso de este Projeto ser de Vereadores da oposição, o que realmente me surpreende nessa iniciativa de V. Ex.ª, que fala na sua justificativa e no seu discurso, na defesa da área rural é porque esta Casa, com o voto de todos os Vereadores de sua Bancada, no último Plano Diretor, que foi aprovado nesta Casa, votou contra a permanência da área rural para o Município de Porto Alegre. Hoje, infelizmente, Porto Alegre de fato tem sim uma área rural, Porto Alegre, através da região, banhada pelo rio, na região de Belém, Belém Novo, Ponta Grossa, Vila Nova tem atividades agrícolas, atividades agropecuárias com pequenas propriedades de hortifrutigrangeiros, inclusive cumprem um papel importante do ponto de vista econômico para o nosso Município. Infelizmente, essa realidade do nosso Município não foi considerada na votação do Plano Diretor, que inclusive, após inúmeros debates, com o apoio de sua Bancada, fez com que Porto Alegre, do ponto de vista legal, hoje, não tenha mais a zona rural.
Quando essa proposta estava em discussão nesta Casa, nós levantamos que o fim da zona rural para Porto Alegre significava um benefício para a grande especulação imobiliária em áreas que deveriam permanecer com características rurais pela importância que isso tinha para o Município e também pela conformação da Cidade, a distribuição espacial do nosso Município jamais precisava ter essa definição do Plano Diretor que acabou com a área rural em Porto Alegre. É isso que me surpreende: na hora da votação do Plano Diretor deve-se acabar com a área rural, na hora da votação de um projeto, aí sim é importante a área rural, num projeto posterior ao Plano Diretor que foi aprovado.
É importante sim o Dia do Agricultor, mas é muito mais importante que os agricultores possam usufruir de uma política tributária que favoreça a sua produção. É mais importante que os moradores da área rural de Porto Alegre possam não ser premidos por um processo de expansão imobiliária de grande empreendimentos, extremamente ricos, que são hoje implantados na zona sul da Cidade em detrimento dos interesses dos pequenos agricultores, dos pequenos produtores rurais do nosso município. Não sei se alguém pode olhar com desdém a área rural, mas eu acho que temos que olhar com desdém propostas contraditórias. Muito obrigada.
(Não revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra para encaminhar o PLL nº 120/98
O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, Ver. Isaac Ainhorn, eles detestam dormir acompanhados, mas exigem cama de casal. É muito interessante. Quantos discursos foram feitos nesta tribuna pedindo por favor que não se acabasse com a área rural em Porto Alegre?! Quanto tem-se trabalhado em cima da melhor área de produção rural que tem na Cidade de Porto Alegre, que é, indiscutivelmente, a reserva biológica do Lami? Pois ali, naquela área rural, eles conseguiram fazer o Aterro Sanitário da Extrema, um monumento à infelicidade, ao mau gosto e, mais do que isso, a todas as leis jurídicas, geológicas e físicas. Agora, para espanto, para Vereadores estarrecidos, vemos esse Projeto de criação do Fundo de Expansão e Assistência ao Agricultor. Mas que agricultor? Porto Alegre é uma cidade que tem esse privilégio de 30% de sua área não ser urbana. Agora é tudo urbano. As ilhas são urbanas; a Zona Sul toda é urbana. E está aí a minha profunda incompreensão. Alguma coisa que faria o Ver. Juarez Pinheiro dar volta no leito em seu sono profundo pela inconstitucionalidade desse Projeto.
Há um Projeto do Ver. Nereu D’Avila, mas não é possível criar a Secretaria de Segurança, porque é inconstitucional. Vereador não pode criar nada no Executivo. Eu gostaria imensamente de criar uma Secretaria de Turismo nesta Cidade e não posso, porque Vereador não pode criar nada. Este Projeto não foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça, porque ele apresenta todos os vícios de iniciativa. Este Projeto vale, inclusive, pelo mérito de assistir agricultores, produtores de hortifrutigranjeiros, floriculturas. Mas, que beleza! Mas, por quê, se nós já decidimos, como Vereadores, dentro do Plano Diretor, que não existe mais área rural em Porto Alegre, que, gradativamente, essas áreas rurais vão ter que dar lugar a áreas urbanas?! E, talvez, dentro de uma fúria arrecadatória, aquilo que era imposto rural passou a imposto urbano. Conseqüentemente, não temos mais, hoje, qualquer motivo para fazer qualquer projeto emanado da Bancada do Partido do Trabalhadores, independente de quem seja, da capacidade das pessoas, visando a zona rural de Porto Alegre. Ela foi extinta, não existe mais nada rural em Porto Alegre, é tudo urbano.
Pois essa confusão que se faz na opinião das pessoas, quando nós queremos distorcer, nós queremos ser ambíguos, nós apresentamos projetos proibindo a discriminação, mas no nosso secretariado não há um negro, um índio, um japonês, são todos brancos. Nós queremos despoluir o Arroio Dilúvio e botamos uma lixeira na beira do Lami. Nós queremos despoluir o Guaíba e o poluímos. Nós queremos criar assistência rural e extinguimos qualquer coisa rural na Cidade. Tem lógica, tem lógica, está coerente. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Guilherme Barbosa está com a palavra, para encaminhar o PLL nº 120/98.
O SR. GUILHERME BARBOSA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores e demais pessoas que nos acompanham, o Ver. Cláudio Sebenelo e a Ver.ª Clênia Maranhão fizeram uma confusão danada, eles sim, fizeram uma confusão danada. Eles confundem uma proposta como é a do Ver. Adeli Sell, de estabelecer procedimentos para o Executivo treinar pessoal, incentivar a produção primária no nosso Município com a modificação havida no Plano Diretor. São duas questões diferentes, e a modificação que nós implementamos no Plano Diretor, que parece que o mundo vai caminhar mais uns cinqüenta anos e alguns não vão querer entender o que aconteceu, e continuar falando uma coisa que não tem nada a ver com a verdade, é bem diferente do que foi afirmado aqui. O que mudou na Cidade de Porto Alegre foi a denominação do que nós tínhamos antes. Antes nós tínhamos uma área urbana e uma área rural e o Município ficava proibido de gerenciar esta chamada área rural, isto era do INCRA, o Município estava impedido de fazer gerenciamento nessa área. Agora, nós temos todo o território, sim, é considerado urbano e portanto o Município pode gerenciar todo o seu espaço geográfico, mas há as áreas, Ver. João Carlos Nedel, que são determinadas para a produção primária. E aqui volta o mapa que nós discutimos muito: na área de ocupação rarefeita, nós temos uma delas especificamente para a produção primária que é esta mais escura (mostra um mapa), que é muito maior que a antiga área rural do antigo Plano Diretor. Alguns por exemplo, citaram Belém Novo, pois Belém Novo, no antigo Plano Diretor, era área urbana, alguns não citaram, mas eu quero dizer a Vila Nova, que é um dos locais de grande produção primária, já era no Plano Diretor, área urbana, pois é outra questão que se colocou e se incentivam as condições de parcelamento do solo, no atual Plano Diretor, no novo PDDUA, são mais rigorosas do que antes. Para que alguém parcele o solo, ele vai ter que parcelar em áreas maiores do que no primeiro Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano, portanto, é verdadeiramente tudo ao contrário do que foi afirmado aqui. Não há nenhuma incoerência dessa situação do novo Plano Diretor com o Projeto do Ver. Adeli Sell, ao contrário, eles se somam na direção de mais produção no nosso Município, porque, inclusive no aspecto tributário, que se considerou no PDDUA vigente, diz-se que quanto maior for a produção dos imóveis menor o imposto a pagar. Portanto, há o incentivo tributário para o aumento da produção primária no nosso Município.
Afirmado isso, quero fazer a segunda afirmação: o Projeto do Ver. Adeli Sell é, no meu ponto de vista, inorgânico, inconstitucional. Tenho procurado manter uma coerência sem verificar qual é a cor do autor do projeto, qual é a sigla partidária do autor do projeto, sempre procuro analisar o conteúdo do projeto e o Projeto do Ver. Adeli Sell, da minha Bancada, companheiro e amigo, é inconstitucional, é inorgânico. Tenho dito, repetidas vezes, nesta tribuna: só voto projeto inorgânico, de qualquer Vereador, se estiver negociado com o nosso Executivo e, no caso da oposição, já aconteceu, o Ver. Pedro Américo Leal já fez uma proposta ao Executivo, que virou Lei e virou realidade na nossa Cidade. Mas ele trabalhou com o nosso Executivo: é o Centro de Atendimento Policial, que tem também um posto de Bombeiros, foi iniciativa do Ver. Pedro Américo Leal, que conversou com o ex-Prefeito Tarso Genro, aliás, futuro Prefeito da nossa Cidade. Mas, o que acontece? O Ver. Adeli Sell tem conversado com a Secretaria Municipal da Produção Industria e Comércio, portanto, nessas condições votarei “sim” ao seu Projeto, do contrário, votaria contra. Esta é a única condição que voto “sim” a um Projeto que é inorgânico, como é o Projeto do Ver. Adeli Sell. Está aceito e está acatado pelo Executivo e, portanto, o meu voto é “sim”. Só nessas condições voto “sim”. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Gerson Almeida está com a palavra para encaminhar o PLL nº 120/98.
O SR. GERSON ALMEIDA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a intervenção do companheiro Guilherme Barbosa poupou vários argumentos que pensava colocar na tribuna, mas, na verdade, a motivação principal para que eu discutisse a matéria é a insistência com que tem sido colocado, pelo nobre Ver. Cláudio Sebenelo - que presidiu uma Comissão Especial que concluiu os seus trabalhos, já tem o relatório votado pela Comissão - em repetir questões sobre o Aterro da Extrema e, sempre que alguma oportunidade há, para fazer referências, faz repetindo questões que na Comissão que o nobre Vereador presidiu - e presidiu com muita competência - foram absolutamente demonstradas como não, comprovadas. O Aterro da Extrema é um aterro feito com as melhores e rigorosas técnicas usadas para esse fim, inclusive, é o único aterro, no Estado do Rio Grande do Sul, que tem processo de licenciamento e que está servindo como um padrão para o Estado inteiro. Portanto, ficar repetindo inúmeras vezes algo que não se sabe, perfeito, está no terreno da não-sabedoria! Agora, ficar repetindo algo, mesmo quando se presidiu uma Comissão, a Comissão estudou, ouviu os depoimentos, chegou a uma conclusão e continua-se repetindo, aí já estamos em um outro terreno, o da dificuldade de estabelecer interlocução política a partir de um dado concreto e objetivo. O Aterro da Extrema é um exemplo de como se processar a destinação de resíduos na Cidade de Porto Alegre, e isso ficou comprovado na Comissão realizada. Nenhuma das denúncias feitas, e graves denúncias, que inclusive motivaram a Comissão, foram comprovadas, para a alegria e o júbilo da Cidade, porque se aquelas denúncias fossem comprovadas, estaria acontecendo um grave acidente ambiental na Cidade de Porto Alegre, mas, com toda a sinceridade, parece que o nobre Vereador ficou incomodado porque a Comissão presidida por ele não comprovou aquelas denúncias, ou seja, pretendia que um desastre ambiental estivesse ocorrendo em Porto Alegre. É claro que não, é evidente que não.
A questão da extensão rural, o Plano Diretor de Porto Alegre cria uma categoria nova, a categoria rururbana e isso tem que ser entendido como um avanço na produção da constituição de planos diretores urbanos em cidades, grandes cidades. Por quê? Por que a dicotomia entre urbana e rural é uma dicotomia que não servia para o próprio desenvolvimento daquela área e o processo que está acontecendo no meio urbano é um processo em que toda área geográfica da Cidade acaba sendo área urbana, com legalidade ou sem legalidade. E o Plano Diretor de Porto Alegre, ao criar uma categoria, ele consegue estabelecer políticas, diretrizes para preservar a natureza daquela área, com a natureza voltada à produção agrícola, à produção econômica.
E é por isso que, diferente do que o Ver. Sebenelo disse, não há fúria fiscal. A criação da área rururbana estabeleceu também o IPTU rural, o IPTU feito para um sistema de estímulo econômico à produção rural na Cidade de Porto Alegre.
Esse é o mecanismo que pode permitir que a área urbana destinada à produção rural possa, Ver. Isaac Ainhorn, ser área de produção. Caso contrário, a Cidade vai ocupando todo o espaço em Porto Alegre, como já ocorreu nas grandes cidades.
Portanto, o estímulo econômico do IPTU rural, estabelecido pelos produtores de Porto Alegre é um mecanismo econômico importante, necessário e que estimula a produção.
O Projeto do Ver. Adeli Sell vem no sentido de complementar este processo de construção em que Câmara teve o papel fundamental na polêmica contra a que toda a área fosse colocada como urbana. Isso fixou melhor e produziu um conceito melhor, pois ele complementa ao produzir políticas de assistência técnica para que a atividade rural em Porto Alegre se estabeleça. É um Projeto correto, um Projeto justo e um Projeto necessário para a Cidade de Porto Alegre e, portanto, deve ter o nosso apoio. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Isaac Ainhorn está com a palavra para encaminhar o PLL nº 120/98.
O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, anima-me muito debater o presente Projeto de Lei de autoria do Ver. Adeli Sell que dispõe sobre o serviço de extensão rural no Município de Porto Alegre e dá outras providências.
Discutiu-se muito aqui vocação rural do Município de Porto Alegre, Cinturão Verde. Discutiu-se muito, houve um diálogo entre o Ver. Adeli Sell e os setores da SMIC em relação a este Projeto. Sinceramente, eu observo que o que vale, pelo menos, salvo que existam outros mecanismos de encaminhamentos dos Projetos de Lei, são os estudos, as pesquisas, os pareceres, os laudos e as manifestações dentro do Processo. Observo que, excetuando-se o Parecer da Comissão de Justiça, que foi claro, preciso e conciso, na medida em que assinala a invasão explícita de competência da lavra do Ver. Reginaldo Pujol, já amparado pelo Parecer da Procuradoria, quando o Relator diz: “Há cristalina invasão de competência do órgão Executivo, viola o art. 94, inciso IV e XII da Lei Orgânica Municipal. A esta Comissão cabe o exame da juridicidade, constitucionalidade das matérias que lhe são submetidas. Pelo exposto, concluímos que o presente Projeto não pode prosperar. Pela rejeição.” Este Relatório foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça. Depois, há o Parecer da CUTHAB, de lavra do Ver. Décio Schauren; o Parecer da Comissão de Economia e Finanças, do Ver. João Carlos Nedel; e o Parecer da Comissão de Saúde e Meio Ambiente. O Parecer do Ver. Décio Schauren é uma apologia ideológica, nada mais do que isso, desenvolvendo teses largamente debatidas no campo da esquerda, que é a questão do êxodo rural, e fica nisso. E o Projeto? Não há nenhuma palavra sobre em que consiste o Serviço de Extensão Rural. Aliás, diga-se de passagem, não ouviram ninguém, sequer uma das instituições mais sérias e competentes deste Estado, que dá assistência aos agricultores e pecuaristas rio-grandenses, que é a EMATER; sequer ouviram qualquer técnico da EMATER nesse sucinto, conciso e pequeno Projeto, em matéria de desenvolvimento de pesquisa. Não há nada, neste Projeto, de aprofundamento da imperiosidade ou não, da necessidade ou não, que não seja o discurso da necessidade da extensão rural de um serviço dessa natureza em Porto Alegre.
Eu me pergunto: será que a EMATER não desenvolve serviço semelhante? Essa instituição que atende a todos os Municípios do Estado do Rio Grande do Sul. Sinceramente, eu me indago e me questiono.
O Sr. Reginaldo Pujol: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Na mesma linha que V. Ex.ª enfoca com tanta clareza, e a Divisão de Fomento Agropecuário da Secretaria de Produção, Indústria e Comércio do Município, o que faz se não esse trabalho de extensão rural?
O SR. ISAAC AINHORN: Não adianta criar órgãos e estruturas formais, quando os conteúdos e as estruturas atuais são inoperantes. A SMIC, rigorosamente, em matéria de assistência à agricultura e pecuária, resume-se a fazer os cartazes dos eventos da Festa da Ameixa e da Festa do Pêssego, na Cidade de Porto Alegre. Nada mais em relação à agricultura e pecuária na Cidade de Porto Alegre. Lamentavelmente, eu penso que este Projeto até pode ser bom no futuro, mas exige mais matéria de conteúdo, mais estudo, mais aprofundamento. É verdade, sim. Fala, Ver. João Dib, quem um pouco conhece dessa atividade de natureza agropastoril. Sim, Vereador, e que em Porto Alegre há uma área que estão tentando desmanchar, acabar. Há vocação. Mas não é a criação de um serviço de natureza burocrática, talvez penduricalho articulado para conseguir mais meia dúzia de sinecuras, que vai resolver o problema de assistência e extensão rural em Porto Alegre, quando já há estruturas e órgãos altamente qualificados para desenvolver essa matéria.
Nós tínhamos que fazer um fórum sério sobre isso aqui. Com todo o respeito ao Vereador Adeli Sell, ao seu trabalho. Eu sugiro a ele que promova um fórum, um seminário, ouçamos a FARSUL, vamos trazer aqui o Dr. Sperotto, vamos trazer o Sindicato dos Trabalhadores Rurais que existe em Porto Alegre, pois nem o Sindicato se manifestou. Vamos trazer as pessoas ligadas à Vila Nova, ao Lami, a Belém Novo, os criadores da Região e, talvez, possamos, finalmente, construir algo de positivo para a atividade agropastoril da Cidade de Porto Alegre, e serei seu parceiro. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Em votação o PLL nº 120/98. Por solicitação do Ver. Isaac Ainhorn a votação será nominal.
O SR. PRESIDENTE (João Motta): (Após a apuração nominal.) Sete votos SIM, dois votos NÃO e três ABSTENÇÕES. Doze Vereadores votaram. Declaramos nula a presente votação por falta de quórum.
Estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.
(Encerra-se a Sessão às 18h40min.)
* * * * *